Tema 313

Trata-se do Recurso Especial nº 1.144.469/PR, submetido ao rito dos repetitivos, em que figuraram como recorrentes a Fazenda Nacional e H.C.S.A. Ltda., com relatoria originária do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e relatoria para o acórdão do Ministro Mauro Campbell Marques. A controvérsia nasceu de ação em que a empresa buscava afastar da base de cálculo do PIS e da COFINS, de um lado, os valores que, embora contabilizados como receita, fossem transferidos a outra pessoa jurídica, com base no art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, e, de outro, o ICMS destacado na nota fiscal, sustentando que esse montante não integraria faturamento nem receita própria. O Tribunal de origem havia acolhido a pretensão da contribuinte quanto ao ICMS e reconhecido, em relação às transferências a terceiros, a possibilidade de exclusão até a revogação da norma pela Medida Provisória 1.991-18/2000. O caso foi ampliado para examinar simultaneamente as duas teses, em razão da conexão temática entre elas e da necessidade de uniformização pelo STJ.

A questão jurídica central foi definir o alcance do conceito de faturamento e de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS. No ponto das transferências a terceiros, prevaleceu a compreensão de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98 era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação para produzir efeitos, e que, além disso, foi revogada antes de qualquer regulamentação eficaz; por isso, os valores contabilizados como receita e repassados a outra pessoa jurídica integram a base de cálculo das contribuições. O voto vencedor mencionou precedentes da Corte Especial e de Turmas do STJ, como o AgRg nos EREsp 529.034/RS, além da orientação do STF de que a discussão era infraconstitucional. No ponto do ICMS, a maioria concluiu que o valor destacado na nota, devido e recolhido pela empresa, compõe o faturamento e também o conceito mais amplo de receita bruta, porque integra o preço da operação e transita pela contabilidade do contribuinte de direito. O acórdão invocou o art. 195, I, 'b', da CF/88, os arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98, os arts. 12 e 280 do Decreto-Lei 1.598/77 e a jurisprudência anterior do STJ, inclusive as Súmulas 68 e 94, para sustentar coerência sistêmica. A divergência do relator foi superada com a adoção da tese de que é legítima, em regra, a incidência de tributo sobre tributo, salvo vedação expressa. Não houve revisão de tese posterior neste conjunto de acórdãos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ entendeu que, para calcular o PIS e a COFINS, a empresa deve considerar como base aquilo que entra como receita própria no seu faturamento, mesmo que parte desse valor depois seja repassada a outra pessoa jurídica ou corresponda ao ICMS destacado na nota. Para o Tribunal, esses valores não deixam de compor a receita da empresa só porque serão destinados ao Fisco ou a terceiros. Assim, o contribuinte não pode, em regra, retirar esses montantes da base de cálculo das contribuições. Na prática, isso significa que a apuração do PIS e da COFINS permanece mais ampla, alcançando valores que circulam pela contabilidade da empresa e que fazem parte do preço da operação. O acórdão também deixou claro que a antiga regra da Lei 9.718/98 sobre exclusão de valores transferidos a terceiros não produziu efeitos jurídicos úteis, porque dependia de regulamentação e acabou revogada. Portanto, o entendimento vigente no Tema 313 é favorável à inclusão tanto do ICMS quanto dos valores transferidos a terceiros na base de cálculo das contribuições.