Tema 314

No REsp 1.120.097/SP, relatado originalmente pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal ajuizada para cobrança de débito inscrito em dívida ativa. O juízo de origem havia determinado o recolhimento de despesas para diligência do oficial de justiça; diante da ausência de providência e da paralisação do processo, a exequente foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte. A sentença extinguiu a execução com base no art. 267, III, do CPC, e o tribunal local confirmou a decisão, entendendo desnecessário requerimento do executado. Nos embargos de declaração julgados em 2013, a Fazenda Nacional sustentou contradição quanto ao alcance da tese, buscando esclarecer a distinção entre ausência de citação e ausência de embargos à execução.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se, na execução fiscal não embargada e sem citação aperfeiçoando a relação processual, o juiz pode extinguir o processo de ofício por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, do CPC/1973, apesar da Súmula 240/STJ. A Primeira Seção afirmou que o CPC se aplica subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, especialmente quando observados os arts. 40 e 25 da Lei 6.830/1980 e quando a Fazenda, regularmente intimada, não promove o andamento do feito. O fundamento decisivo foi a ausência de bilateralidade processual plena: sem citação válida e sem formação completa da relação processual, não se pode presumir interesse do executado na continuidade da demanda, razão pela qual o requerimento da parte contrária deixa de ser exigível. O acórdão também invocou precedentes anteriores da Corte que já admitiam a extinção de ofício em hipóteses de inércia do exequente e ausência de citação, distinguindo-os dos casos em que o réu já integra a lide, situação em que a Súmula 240/STJ normalmente incide. Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu que a referência à 'execução não embargada' estava ligada ao não aperfeiçoamento da relação processual, isto é, à inexistência de citação do executado, e não apenas à falta de embargos. Houve, portanto, reafirmação e precisão do entendimento, sem alteração de mérito.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a Fazenda Pública não pode deixar uma execução fiscal parada indefinidamente e depois impedir o encerramento do processo alegando que o devedor não pediu a extinção. Se o ente público foi intimado corretamente para impulsionar a ação e não fez o que lhe cabia, o juiz pode encerrar o processo de ofício, sem precisar esperar manifestação do executado. Isso vale especialmente quando o devedor nem chegou a ser citado, porque, nessa situação, ainda não existe uma relação processual completa que justifique presumir interesse dele em manter a execução em andamento. A Súmula 240/STJ, que normalmente exige pedido do réu para extinguir o processo por abandono, não se aplica nesses casos. Para o contribuinte, isso evita que execuções fiscais sem andamento permaneçam abertas por tempo indefinido; para a Fazenda, reforça o dever de diligência e de observância dos prazos e providências previstos na Lei de Execução Fiscal. A decisão também transmite uma ideia de processo mais ativo e voltado à efetividade, em vez de tolerar a inércia da parte autora.