Tema 315

No REsp 1.145.146/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, I.J.K. ajuizou demanda voltada ao resgate de valores ligados ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pretendendo receber o valor integral de títulos emitidos pela Eletrobrás. A controvérsia surgiu porque, após a discussão sobre a legitimidade passiva, foi sustentada a necessidade de inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de que haveria litisconsórcio passivo necessário. O autor, porém, insistiu em demandar apenas contra a Eletrobrás, afirmando que a União seria apenas devedora solidária e que a escolha de um único réu seria suficiente. O Tribunal de origem manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, e o recurso especial levou a questão à Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos.

A questão jurídica central foi definir se, em ações sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica, a presença da União e da Eletrobrás seria obrigatória em litisconsórcio passivo necessário ou se bastaria a escolha de apenas um dos devedores solidários pelo autor. O STJ concluiu que a solidariedade prevista no art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/1962, combinada com a disciplina da solidariedade passiva do art. 275 do Código Civil, autoriza o credor a exigir a dívida de um ou de alguns dos devedores, sem impor a formação de litisconsórcio necessário. Também foi considerado o art. 77 do CPC de 1973, que trata do chamamento ao processo, como mecanismo facultativo para o réu, e não como imposição ao autor. A Corte destacou que a competência da Justiça Federal decorre da presença da União na lide, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, mas, se o demandante opta por ajuizar a ação apenas contra a Eletrobrás, a competência permanece na Justiça Estadual. O acórdão mencionou precedentes da própria Corte, como o REsp 1.111.159/RJ, o REsp 1.018.509/DF, o AgRg no CC 92.312/RS, o REsp 1.052.625/PE e o AgRg no CC 83.169/RJ, todos no sentido de que a solidariedade não se confunde com litisconsórcio compulsório. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o entendimento firmado no acórdão principal permanece como referência.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando a lei prevê responsabilidade solidária entre dois devedores, o credor não é obrigado a processar ambos ao mesmo tempo. Ele pode escolher apenas um deles para cobrar a dívida. No caso do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, isso significou que a ação podia ser proposta só contra a Eletrobrás, sem obrigar a inclusão da União como ré. Como consequência, se a União não participa da ação desde o início, não se desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal. A lógica é simples: solidariedade dá ao credor a faculdade de escolher de quem cobrar, e essa faculdade é incompatível com a ideia de litisconsórcio necessário. O julgamento também é importante porque evita que o autor seja forçado a litigar contra quem não escolheu, preservando a utilidade prática da solidariedade passiva. Para o poder público e para as empresas envolvidas, a decisão define quem pode ser demandado e em qual Justiça a causa deve tramitar, reduzindo discussões processuais sobre legitimidade e competência.