Tema 316

No REsp 1.144.079/SP, relatado originariamente pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que negara seguimento à remessa oficial em ação cautelar proposta por W.S. S.A. Comércio Indústria e Agência de Navegação, sob o fundamento de que o valor da causa não ultrapassaria 60 salários mínimos. A controvérsia surgiu porque a sentença de procedência foi proferida em 19/11/1990, muito antes da Lei 10.352/2001, mas o tribunal de origem aplicou a redação posterior do art. 475, § 2º, do CPC para afastar o reexame necessário. Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional pediu apenas esclarecimento sobre o momento em que a sentença deve ser considerada publicada/proferida para fins de incidência da regra intertemporal.

A questão jurídica central foi definir se a restrição ao cabimento da remessa necessária, introduzida pela Lei 10.352/2001 no art. 475, § 2º, do CPC, poderia ser aplicada a sentenças proferidas antes de sua vigência. A Corte Especial afirmou que não, porque o regime recursal aplicável é o vigente ao tempo da sentença, em respeito ao princípio 'tempus regit actum', previsto no art. 1.211 do CPC e compatível com os arts. 2º e 6º da LICC. O acórdão assentou que a lei nova tem aplicação imediata aos processos em curso, mas não retroage para atingir ato processual já praticado sob a lei anterior. Foram citados precedentes da própria Corte Especial e das Turmas, como EREsp 600.874/SP, REsp 714.665/CE, REsp 1092058/SP, REsp 756.417/SP, AgRg no REsp 930.248/PR, REsp 625.224/SP e REsp 703.726/MG, todos no sentido de que a lei em vigor na data da sentença regula a sujeição ao duplo grau obrigatório. Nos embargos de declaração, o STJ ainda esclareceu que a controvérsia do recurso especial dizia respeito à aplicabilidade do art. 475 do CPC e que a sentença se considera publicada, para esse fim, na audiência em que é lida ou, se não houver audiência, quando entregue em cartório. Não houve revisão de tese; houve apenas esclarecimento integrativo nos embargos, sem alteração do entendimento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não estabeleceu marco temporal prospectivo nem ressalvas de aplicação.

Em termos simples, o STJ disse que a regra nova que limitou a remessa necessária para causas de até 60 salários mínimos não pode ser usada para afastar o reexame obrigatório de sentenças já proferidas antes da mudança legislativa. Para o tribunal, vale a lei que estava em vigor no momento em que a sentença foi publicada. Assim, se a decisão de primeiro grau contra a Fazenda Pública saiu antes da Lei 10.352/2001, o processo ainda deve passar pelo duplo grau obrigatório, mesmo que o tribunal só venha a analisar a questão depois. Na prática, isso protege a expectativa processual existente na data da sentença e impede que uma alteração posterior reduza, retroativamente, a necessidade de revisão pelo tribunal. Os embargos de declaração apenas detalharam quando a sentença é considerada publicada, sem mudar a conclusão do caso.