Tese Vinculante
STJ
Tema 317
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar.
Questão Submetida a Julgamento
317 - Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC.