Teses & Súmulas | TEMA 317 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 317Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC. O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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