Teses & Súmulas | TEMA 317 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 317

Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC.

O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 23/07/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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