Tema 317

No REsp 1.120.276/PA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para cobrar crédito de ITR relativo ao ano de 1997 contra 'A.S.C. S/A'. A execução foi proposta na Justiça Federal de Belém/PA. A executada alegou incompetência do juízo, sustentando que seu domicílio seria outro, em especial porque teria alterado sua sede antes do ajuizamento. O TRF da 1ª Região acolheu a exceção de incompetência, entendendo que a ação deveria observar o foro do domicílio da devedora. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, defendendo que, à luz do art. 578 do CPC, a execução poderia ser proposta em foro diverso do domicílio do réu, especialmente quando presentes as hipóteses legais do parágrafo único.

A controvérsia girou em torno da interpretação do art. 578 do CPC, especialmente da relação entre o caput e o parágrafo único. O STJ afirmou que a execução fiscal se submete a foros concorrentes: domicílio do réu, residência, local onde for encontrado e, alternativamente, foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato gerador da dívida, ou ainda o foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. A ratio decidendi foi a de que o devedor não possui direito subjetivo absoluto de ser executado no foro do seu domicílio; essa preferência só prevalece se nenhuma das hipóteses do parágrafo único estiver configurada. O acórdão apoiou-se no precedente da Primeira Seção no EREsp 787.977/SE, além de citar precedentes como REsp 1128139/MS, REsp 1062121/SP, REsp 905.943/MS, REsp 460.606/SE, REsp 492.756/SE e REsp 254.199/MS. Também registrou que a Súmula 58/STJ não se aplica para deslocar a competência quando a mudança de domicílio é anterior ao ajuizamento, pois a regra relevante é a vigente no momento da propositura da ação. No caso concreto, o Tribunal considerou que havia elemento fático suficiente para manter a competência no foro escolhido pela Fazenda, já que o crédito estava ligado ao local do fato gerador e à situação do bem tributado. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o do acórdão principal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, na execução fiscal, a Fazenda Pública não fica presa ao domicílio atual do devedor. Se a lei permitir, ela pode ajuizar a cobrança em outros foros ligados ao caso, como o local do fato que gerou a dívida ou o local dos bens. Isso significa que o contribuinte não pode exigir, por regra geral, ser processado apenas onde mora. A escolha do foro depende das opções previstas no art. 578 do CPC e da situação concreta. Para o poder público, a decisão reforça uma margem maior de organização da cobrança; para o devedor, a consequência é que a discussão sobre competência só prospera quando nenhuma das hipóteses legais de escolha estiver presente. Em linguagem simples: o domicílio do executado é uma possibilidade, mas não um direito absoluto de ser cobrado ali.