Teses & Súmulas | TEMA 318 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 318Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32. O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 03/05/2024). |
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