Tese Vinculante
STJ
Tema 318
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.
Questão Submetida a Julgamento
318 - Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.