Tema 318

No REsp 1.110.321/DF, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a empresa C.S. S/A Indústria e Comércio de Calcáreos buscou a restituição de valores pagos a maior na conta de energia elétrica em razão da majoração tarifária promovida pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, editadas no contexto do chamado 'Plano Cruzado'. A controvérsia chegou ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a ilegalidade dos reajustes no período de congelamento de preços e afastar a prescrição quinquenal, discutindo-se também a legitimidade passiva de Eletrobrás, da CESP e da Fazenda Nacional. O recurso foi julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

A questão jurídica central consistiu em definir qual prazo prescricional incide sobre a ação de repetição de indébito ajuizada para reaver o quantum pago a maior em razão de tarifa de energia elétrica majorada por ato administrativo considerado ilegal. O STJ afirmou que a tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária, razão pela qual não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/32, mas sim o prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916. O acórdão também reafirmou a ilegalidade das Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 por afronta ao congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86, destacando, porém, que os reajustes posteriores à Portaria 153/86 eram válidos. Houve menção à revisão de jurisprudência já realizada no REsp 1.054.629/SC, que restringiu o direito à repetição aos consumidores industriais, comerciais e rurais, afastando-o para consumidores residenciais. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e que a Fazenda Nacional não tinha interesse recursal após ter sido excluída da lide, além de rejeitar inovação recursal da Eletrobrás.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que quem pagou tarifa de energia elétrica majorada ilegalmente pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 tinha um prazo de 20 anos para pedir a devolução do que pagou a mais, porque essa cobrança não era tributo. Assim, não se aplicou o prazo de 5 anos do Decreto-Lei n. 20.910/32. O Tribunal também manteve a distinção já firmada em precedente anterior: a devolução só é devida aos consumidores atingidos pelo congelamento de preços, como os industriais, comerciais e rurais, enquanto os consumidores residenciais não têm direito à repetição nesses moldes. Na prática, a decisão reforça que a natureza jurídica da cobrança define o prazo prescricional e que, nesse caso, a pretensão era tratada como ação pessoal comum, sujeita ao prazo mais longo do Código Civil de 1916.