Tema 319

No REsp 1.110.321/DF, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a C.E.B. S.A. - Eletrobrás recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que reconhecera a ilegalidade das Portarias DNAEE n. 38/86 e 45/86, editadas em 4/3/1986, por majorarem tarifas de energia elétrica durante o congelamento de preços do 'Plano Cruzado'. A ação foi proposta por C.S. S.A. Indústria e Comércio de Calcáreos, consumidora industrial, com discussão sobre restituição dos valores pagos a maior, legitimidade passiva e prazo prescricional. A União e a C.E.S.P. figuraram como interessadas no feito. Nos embargos de declaração, a União e a Eletrobrás buscaram rediscutir pontos do acórdão, mas os aclaratórios foram rejeitados ou não conhecidos.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se as Portarias DNAEE n. 38/86 e 45/86 poderiam majorar tarifas de energia elétrica apesar do congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis n. 2.283/86 e 2.284/86, no contexto do 'Plano Cruzado', e quais os efeitos dessa ilegalidade sobre a repetição do indébito. O STJ afirmou que a majoração foi ilegítima porque contrariou o regime de congelamento vigente, mas assentou que os reajustes posteriores à Portaria 153/86, de 27/11/1986, eram válidos, pois editados quando já não subsistia a vedação. O acórdão também reafirmou que a tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária, razão pela qual a pretensão de repetição sujeita-se ao prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, e não à prescrição quinquenal. Houve ainda referência à revisão de jurisprudência firmada no REsp 1.054.629/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, pela qual o STJ passou a distinguir os efeitos da ilegalidade conforme a categoria do consumidor: para consumidores industriais, comerciais ou rurais, reconheceu-se o direito à repetição; para consumidores residenciais, afastou-se a devolução, porque a Portaria 45/86 teria restabelecido a tarifa anterior e a Portaria 38/86 não teria produzido efeitos duradouros nessa classe. Foram citados, entre outros, os arts. 535 e 543-C do CPC, o art. 177 do CC/1916, os Decretos-Leis n. 2.283/86 e 2.284/86, e precedentes como REsp 1.134.471/SP, REsp 1.101.968/RJ, REsp 1.053.122/SP, REsp 354.426/MG, REsp 402.497/SP e AgRg nos EREsp 505.944/RS.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão apenas aplicou a revisão de jurisprudência já firmada no REsp 1.054.629/SC, sem estabelecer marco temporal de transição.

Em termos práticos, o STJ entendeu que o governo não podia aumentar a tarifa de energia elétrica por meio das Portarias DNAEE n. 38/86 e 45/86 enquanto vigorava o congelamento de preços do 'Plano Cruzado'. Por isso, quem pagou a mais durante esse período pode pedir devolução, mas essa solução não vale da mesma forma para todos: o Tribunal passou a diferenciar os consumidores. Para os industriais, comerciais e rurais, reconheceu-se o direito de reaver o que foi cobrado indevidamente. Já para os consumidores residenciais, o STJ concluiu que não houve, na prática, aumento a ser devolvido, porque a Portaria 45/86 teria restabelecido a tarifa anterior e a Portaria 38/86 não teria gerado efeitos duradouros nessa categoria. Além disso, o Tribunal afirmou que esse tipo de cobrança não é tributo, então o prazo para cobrar a devolução é o prazo civil vintenário previsto no Código Civil de 1916. Em resumo: as portarias foram ilegais, mas o direito à restituição depende da classe do consumidor e do período efetivamente atingido pelo aumento.