Tema 32

No REsp 1.061.530/RS, a recorrida R.S.S. ajuizou ação revisional contra o banco recorrente após contratar financiamento de motocicleta no valor de R$ 4.980,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 249,48. Na inicial, pediu a revisão de encargos contratuais, o afastamento da capitalização mensal, da comissão de permanência, a limitação dos juros remuneratórios, a autorização para depósito do valor incontroverso, a manutenção na posse do bem e a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A sentença acolheu parte dos pedidos, e o tribunal local manteve a revisão, inclusive com determinações de ofício. O recurso especial foi afetado ao rito repetitivo para uniformizar a controvérsia sobre contratos bancários submetidos ao CDC, com exclusões expressas de algumas espécies contratuais. Nos embargos de declaração, o banco alegou omissão quanto aos juros moratórios e à possibilidade de caracterização da mora após o trânsito em julgado, mas o STJ rejeitou os aclaratórios.

A controvérsia central do Tema 32 foi definir, em contratos bancários regidos pelo CDC, quando a mora pode ser afastada, em que hipóteses é possível impedir a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e se o juiz pode conhecer de ofício cláusulas abusivas. No acórdão principal, a Segunda Seção afirmou que as instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, por força da Súmula 596/STF, e que a simples estipulação de juros acima de 12% ao ano não é abusiva. Também assentou que a revisão judicial dos juros remuneratórios só é possível em situações excepcionais, quando houver relação de consumo e demonstração cabal de abusividade, à luz dos arts. 39, V, e 51, IV e §1º, do CDC, além da orientação firmada na ADI 2.591-1. Quanto à mora, o Tribunal distinguiu encargos da normalidade e encargos da inadimplência: somente a cobrança abusiva de encargos do período de normalidade, como juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora; o simples ajuizamento de ação revisional não basta, nem a abusividade de encargos moratórios. Em relação aos cadastros de inadimplentes, consolidou-se que a tutela para impedir inscrição ou manutenção exige cumulativamente: ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito, demonstração da plausibilidade jurídica da cobrança indevida com apoio em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, e depósito da parcela incontroversa ou caução fixada pelo juiz. Se a mora estiver caracterizada, a inscrição é legítima. Sobre as disposições de ofício, prevaleceu a tese de que é vedado ao juiz, sem pedido expresso, declarar abusividade de cláusulas contratuais com base no art. 51 do CDC, por respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum e aos precedentes REsp 541.153/RS e EREsp 702.524/RS. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou que não havia omissão: a discussão sobre juros moratórios já estava resolvida pela jurisprudência da Segunda Seção, que limita a 1% ao mês os juros moratórios em contratos bancários sem lei específica, e a eventual mora futura após o trânsito em julgado não poderia ser tratada no acórdão embargado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que o consumidor pode pedir revisão do contrato bancário, mas isso não suspende automaticamente a cobrança nem impede, por si só, que o banco negativar seu nome. Para barrar a inscrição em cadastros de inadimplentes antes do fim do processo, não basta alegar que o contrato é abusivo: é preciso mostrar que a cobrança parece realmente indevida, apoiar-se em entendimento já consolidado dos tribunais superiores e, se a dívida for discutida só em parte, depositar o valor que se reconhece devido ou prestar caução. Se o contrato tiver cobrança abusiva justamente no período em que a dívida ainda estava sendo paga normalmente, a mora pode ser afastada; se a cobrança abusiva estiver só nos encargos de atraso, isso não apaga a mora. O STJ também deixou claro que o juiz não pode, por conta própria, sair anulando cláusulas sem que a parte tenha pedido isso. Assim, a decisão buscou equilibrar a proteção do consumidor com a segurança jurídica dos contratos bancários: nem todo contrato caro é ilegal, mas o abuso comprovado pode ser corrigido pelo Judiciário. Houve posterior embargos de declaração, mas eles apenas confirmaram a orientação já fixada, sem mudar a tese.