Tema 320

No REsp 1.129.938/PE, relatado pelo Ministro Massami Uyeda, a C.E.F. ajuizou ação de execução contra L.R.d.S. com base em contrato de abertura de crédito rotativo. Após a citação do executado por edital, o juízo de primeiro grau constatou que o título não reunia os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, à luz da Súmula 233 do STJ, e determinou, de ofício, a conversão do procedimento executivo em ação monitória, com nova citação do devedor. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve essa solução. O recurso especial discutiu, além disso, alegações sobre inversão do ônus da prova e litispendência, mas o ponto central do tema repetitivo foi a possibilidade de conversão da execução em monitória depois da citação.

A questão jurídica central foi definir se, em execução fundada em contrato bancário que não ostenta certeza, liquidez e exigibilidade, o juiz pode converter o processo em ação monitória, inclusive de ofício, após a citação do executado. O STJ concluiu que não. O fundamento decisivo foi a estabilização da relação processual com a citação, marco que impede a alteração do rito executivo para monitório, seja por iniciativa judicial, seja por requerimento das partes. O acórdão menciona o art. 543-C do CPC/73, além dos arts. 295, V, e 301, § 2º, do CPC/73, e registra a incidência da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento da inversão do ônus da prova e da Súmula 7/STJ quanto à litispendência. Também aponta a divergência anterior entre a Terceira Turma, que vedava a conversão após a citação, e a Quarta Turma, que admitia a medida antes da consolidação da constrição patrimonial, mas informa que essa divergência foi superada pela Segunda Seção no EREsp 575.855/ES, consolidando a tese pela inadmissibilidade da conversão após a citação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que o juiz não pode 'corrigir' uma execução inadequada transformando-a em ação monitória depois que o devedor já foi citado. A citação estabiliza o processo e impede essa mudança de rumo, mesmo que o título apresentado pelo credor não seja suficiente para sustentar a execução. Assim, se a parte escolheu a via executiva sem preencher os requisitos legais, não pode, após a citação, aproveitar o mesmo processo para seguir por outro procedimento mais adequado. Para o devedor, isso evita surpresa processual e preserva a segurança do contraditório; para o credor, significa que a escolha da via processual deve ser feita corretamente desde o início, sob pena de extinção ou inadequação do feito.