Tese Vinculante
STJ
Tema 320
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.
Questão Submetida a Julgamento
320 - Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória.