Teses & Súmulas | TEMA 320 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 320Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória. É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
Citação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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