Tema 321

No REsp 1.133.689/PE, relatado pelo Ministro Massami Uyeda, a empresa pública E.G.A. e outro ajuizaram medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional em face de C.M.R.d.S., buscando interromper prazo prescricional relativo a créditos decorrentes de contratos de mútuo. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 284, parágrafo único, combinado com o art. 267, I e IV, do CPC/73, após sucessivas determinações para regularização da inicial e não atendimento das providências exigidas. O TRF da 5ª Região manteve a sentença, e os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, as recorrentes alegaram violação aos arts. 183, 284 e 535, II, do CPC/73, sustentando que o prazo do art. 284 seria dilatório e que haveria justa causa para nova dilação.

A questão jurídica central foi definir a natureza do prazo de 10 dias previsto no art. 284 do CPC/73 para emenda ou complementação da petição inicial: se peremptório, como prazo fatal e imutável, ou dilatório, passível de ampliação ou redução. O STJ afirmou, para fins do art. 543-C do CPC/73, que esse prazo não é peremptório, mas dilatório, podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do CPC/73. A Corte também relacionou a matéria ao art. 183 do CPC/73, que trata de justa causa para a prática de ato processual fora do prazo, mas destacou que, no caso concreto, a aferição da justa causa dependia do conjunto fático-probatório, o que não poderia ser revisto em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Foram mencionados precedentes das Turmas do STJ no mesmo sentido, como os REsp 827.242/DF, 369.981/RS, 258.207/RS, 871.661/RS, 963.991/RS e 967.404/RS. Não houve divergência relevante no acórdão principal quanto à tese jurídica, apenas ressalva de que, no caso concreto, a desídia das recorrentes justificava o indeferimento da inicial.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o prazo dado para corrigir uma petição inicial com defeitos não funciona como um prazo rígido e absolutamente fatal. Ele pode ser ajustado pelo juiz, conforme as circunstâncias do processo, e até ampliado se houver motivo legítimo. Isso não significa, porém, que a parte possa descumprir a ordem judicial sem consequência: se houver repetidas falhas, demora injustificada ou ausência de justificativa plausível, o juiz pode indeferir a inicial e extinguir o processo. Assim, a regra favorece a correção de erros processuais quando há boa-fé e motivo sério, mas não protege a parte que age com desídia. O entendimento também mostra que a discussão sobre 'justa causa' depende muito dos fatos do caso concreto, e o STJ não reavalia provas nessa etapa por causa do óbice da Súmula 7/STJ.