Tema 322

No REsp 1.101.015/BA, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, o Município de Jitaúna ajuizou demanda contra a União para cobrar diferenças de repasses do FUNDEF relativas aos exercícios de 1998 a 2002, sob alegação de pagamento a menor. O acórdão de origem entendeu que o valor mínimo anual por aluno (VMAA) deveria ser apurado com base em dados nacionais, e não por Estado isoladamente. A União recorreu sustentando que, como o FUNDEF teria natureza regional, o cálculo deveria observar a receita e as matrículas de cada unidade federativa. Após o julgamento principal, a União opôs embargos de declaração, alegando omissões e prejudicialidade por recurso extraordinário, mas os embargos foram rejeitados.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir o critério de fixação do 'valor mínimo anual por aluno' previsto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, à luz do art. 60 do ADCT, na redação da EC 14/96. O STJ concluiu que, embora o FUNDEF fosse instituído 'no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal', a complementação da União deveria observar um parâmetro nacional, porque a própria Constituição transitória determinava a complementação sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, o valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente. O Tribunal destacou que o § 1º do art. 6º da Lei 9.424/96 fixava um piso objetivo: o VMAA não poderia ser inferior à razão entre a previsão da receita total do Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida das novas matrículas. Também foram mencionados o art. 211, § 1º, da CF, o art. 2º da Lei 9.424/96 e o Decreto 2.264/97. O acórdão afastou a tese de que a natureza regional do FUNDEF autorizaria a adoção de um cálculo estadualizado do VMAA, afirmando que isso contrariaria a finalidade de equalização e de redução das desigualdades educacionais. Registrou, ainda, que a discricionariedade do Presidente da República na fixação do valor não era absoluta, pois vinculada ao mínimo legal. Nos embargos de declaração, o STJ afirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e que a insurgência buscava apenas rediscutir o mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ decidiu que a União não podia calcular a complementação do FUNDEF usando o menor valor encontrado em cada Estado como se cada unidade federativa fosse um sistema totalmente isolado. Para o Tribunal, a lei exigia um parâmetro nacional de referência para o valor mínimo por aluno, justamente para evitar que Estados e Municípios com menor capacidade financeira recebessem menos do que o piso legal assegurava.

Na prática, isso favoreceu os entes federativos que buscavam diferenças de repasses do FUNDEF, porque permitiu contestar valores fixados abaixo da média nacional. A decisão também limitou a margem de escolha administrativa da União: o Presidente da República podia fixar o VMAA, mas não abaixo do mínimo legal calculado segundo a fórmula prevista na lei.

Como o acórdão foi julgado sob o rito dos repetitivos, a orientação passou a servir de referência para casos semelhantes. Os embargos de declaração não alteraram essa conclusão; apenas confirmaram que a tese já estava suficientemente enfrentada no julgamento principal.