Tema 324

No REsp 1.115.078/RS, relatado pelo Ministro Castro Meira, o IBAMA lavrou auto de infração contra J.E.W., aplicando multa de R$ 3.628,80 por violação às regras de defesa do meio ambiente. A infração ocorreu em 2000; o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18/10/2000; e a execução fiscal foi ajuizada em 21/05/2007. O Tribunal de origem manteve a extinção da execução por reconhecer a prescrição quinquenal. O recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

A controvérsia jurídica central foi definir se a cobrança judicial de multa administrativa ambiental aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, sujeita-se ao prazo de cinco anos do art. 1º do Decreto 20.910/32 ou ao prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916. O STJ afastou a incidência do Código Civil por se tratar de relação de Direito Público e reafirmou a aplicação do prazo quinquenal, em linha com a jurisprudência da Corte sobre multas administrativas. No voto, o Relator também examinou a Lei 9.873/99, destacando que o art. 1º passou a prever prazo de cinco anos para a Administração Pública Federal apurar a infração e constituir o crédito, enquanto a Lei 11.941/2009 acrescentou o art. 1º-A, prevendo expressamente cinco anos para a execução do crédito definitivamente constituído. O acórdão tratou essa disciplina como um sistema de dois prazos: um para a constituição do crédito e outro para sua cobrança judicial. Foram mencionados precedentes das Turmas de Direito Público, inclusive o REsp 1.112.577/SP, julgado sob o rito repetitivo, além de julgados que afastaram a aplicação do Código Civil e do CTN às multas administrativas. O entendimento vigente no Tema 324, portanto, é o de que a pretensão executória da multa administrativa ambiental federal prescreve em cinco anos, e que a constituição do crédito também observa prazo quinquenal no âmbito da Lei 9.873/99.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o Poder Público não pode deixar uma multa administrativa ambiental 'em aberto' por tempo indefinido. Primeiro, a Administração Federal tem até cinco anos para apurar a infração e formar definitivamente o crédito. Depois disso, tem mais cinco anos para cobrar judicialmente a multa. Se deixar passar esse prazo, a cobrança prescreve. O Tribunal também rejeitou a ideia de aplicar o prazo de vinte anos do Código Civil de 1916, porque multas administrativas pertencem ao campo do Direito Público, não ao direito privado. Para o contribuinte, isso traz previsibilidade e segurança jurídica; para a Administração, impõe maior diligência na fiscalização, na conclusão do processo administrativo e no ajuizamento da execução fiscal. O acórdão ainda esclarece que a Lei 9.873/99, depois da alteração da Lei 11.941/2009, passou a separar com mais nitidez o prazo para apurar a infração e o prazo para cobrar a multa já constituída.