Tema 325

No REsp 1.115.078/RS, relatado pelo Ministro Castro Meira, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA lavrou auto de infração contra J.E.W., aplicando multa de R$ 3.628,80 por violação às regras de proteção ambiental. O fato infracional ocorreu no ano de 2000; o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18/10/2000; e a execução fiscal foi ajuizada em 21/05/2007. O Tribunal de origem afastou a pretensão executiva por entender prescrita a cobrança, e o recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73. A controvérsia girou em torno do prazo aplicável à cobrança da multa administrativa ambiental e do momento a partir do qual esse prazo deveria ser contado.

O STJ assentou que, para multas administrativas decorrentes de infração à legislação ambiental praticadas por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, não se aplica o prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916. A solução repousou na natureza de direito público da relação sancionatória e na incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32, por isonomia, na ausência de regra específica anterior para a cobrança judicial do crédito. O acórdão também examinou a Lei 9.873/99, destacando que o art. 1º fixou prazo de cinco anos para a Administração Pública Federal apurar a infração e constituir o crédito, contado da data da prática do ato, ou da cessação da infração se permanente ou continuada. A decisão diferenciou, assim, dois momentos: um prazo para a constituição do crédito no âmbito administrativo e outro para a cobrança judicial, posteriormente positivado no art. 1º-A da Lei 9.873/99 pela Lei 11.941/09. O julgado mencionou ainda o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, sobre prescrição intercorrente no processo administrativo, e o art. 2º da mesma lei, quanto às causas interruptivas. Houve referência a precedentes das Primeira e Segunda Turmas, inclusive ao REsp 1.112.577/SP, julgado sob o rito repetitivo, no qual se discutiu a mesma temática sob a ótica do termo inicial. No ponto específico do termo a quo, o acórdão afirmou que, em ilícito instantâneo, o prazo para constituição do crédito conta-se da data da infração, e não do encerramento do processo administrativo, desde que o crédito já esteja definitivamente constituído para fins de cobrança.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a Administração Pública Federal não pode ficar décadas para cobrar multa ambiental. Primeiro, ela tem um prazo de cinco anos para apurar a infração e formalizar o crédito; depois, outro prazo de cinco anos para ajuizar a cobrança. No caso de infração instantânea, o relógio começa a correr na data do fato, salvo se a própria lei prever outra regra para situações permanentes ou continuadas. Isso dá mais segurança jurídica ao administrado e impede que a cobrança de sanções administrativas fique indefinidamente aberta. A decisão também afastou a ideia de que, por ser multa administrativa, valeria o prazo de vinte anos do Código Civil de 1916. O entendimento vigente no Tema 325, portanto, é o de prazo quinquenal, com observância da disciplina específica da Lei 9.873/99 para a atuação sancionatória federal. Em linguagem simples: a Fazenda Pública tem tempo limitado para punir e para cobrar, e esse tempo não é o prazo civil mais longo, mas sim o quinquenal previsto para o direito público.