Tema 326

No REsp 1.115.078/RS, relatado pelo Ministro Castro Meira, o IBAMA lavrou auto de infração contra J.E.W., aplicando multa de R$ 3.628,80 por violação à legislação ambiental. O fato infracional ocorreu em 2000; o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18/10/2000; e a execução fiscal foi ajuizada em 21/05/2007. O Tribunal de origem havia mantido a extinção da execução ao reconhecer a prescrição. O recurso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 como representativo da controvérsia.

A controvérsia central era definir se a cobrança judicial de multa administrativa ambiental aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, prescrevia em cinco anos, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32, ou em vinte anos, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916. O STJ afastou a incidência do Código Civil por se tratar de relação de Direito Público e reafirmou a orientação de que a pretensão executória da multa administrativa se submete ao prazo quinquenal. O acórdão também examinou a Lei 9.873/99, especialmente o art. 1º, entendendo que ele instituiu prazo de cinco anos para a Administração Pública Federal apurar a infração e constituir o crédito, contado da prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessar o ilícito. O voto destacou que esse prazo é decadencial, voltado à constituição do crédito, e não à cobrança judicial. Em seguida, mencionou a Lei 11.941/09, que acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo expressamente prazo de cinco anos para a execução do crédito definitivamente constituído. O acórdão também registrou precedentes das Primeira e Segunda Turmas sobre a inaplicabilidade do prazo vintenário do Código Civil e sobre a incidência do Decreto 20.910/32 por simetria e isonomia. Houve referência à divergência interna sobre a natureza do prazo do art. 1º da Lei 9.873/99, mas o julgamento adotou a leitura de que se trata de prazo para apuração e constituição do crédito, sem afastar a prescrição quinquenal para a cobrança judicial.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que a Administração não pode ficar indefinidamente para cobrar multa ambiental. Primeiro, ela tem um prazo de cinco anos para apurar a infração e formalizar o crédito; depois, com o crédito já constituído, tem mais cinco anos para ajuizar a cobrança. Como no caso concreto a execução foi proposta depois desse período, a cobrança estava prescrita. Para o contribuinte, isso traz previsibilidade e segurança jurídica; para o poder público, exige atuação dentro dos prazos legais. O acórdão também esclarece que, em infrações permanentes ou continuadas, o prazo para apurar a infração começa quando o ilícito termina, e não na data inicial da conduta. Assim, o entendimento vigente no Tema 326 rejeita a tese de prazo vintenário do Código Civil de 1916 e reafirma a disciplina quinquenal própria do Direito Público e da legislação ambiental federal.