Tema 327

No REsp 1.115.078/RS, relatado pelo Ministro Castro Meira, o IBAMA lavrou auto de infração contra J.E.W., aplicando multa de R$ 3.628,80 por violação às regras de proteção ambiental. O fato infracional ocorreu em 2000; o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18/10/2000; e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 21/05/2007. O Tribunal de origem afastou a pretensão executiva por prescrição, e o recurso especial, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, discutiu se a cobrança estaria sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 ou ao prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916.

O STJ afirmou que, em relações de direito público, não se aplica a prescrição do Código Civil para cobrança de multa administrativa ambiental. No acórdão principal, a Corte já vinha assentando, por isonomia e ausência de regra específica anterior, a incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32, com prazo de cinco anos para a cobrança judicial. O voto também examinou a Lei 9.873/99, destacando que o art. 1º, na redação então vigente, fixou prazo de cinco anos para a Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, apurar a infração e constituir o crédito; e que a Lei 11.941/09 acrescentou o art. 1º-A, prevendo prazo de cinco anos para a execução do crédito definitivamente constituído.

A ratio decidendi do Tema 327, tal como consolidada no conjunto do acórdão, foi a separação entre dois momentos: primeiro, a apuração da infração e constituição do crédito administrativo; depois, a cobrança judicial. O Tribunal também registrou que o art. 2º da Lei 9.873/99 prevê hipóteses de interrupção ligadas ao procedimento administrativo, como notificação ou citação do indiciado ou acusado, ato inequívoco de apuração do fato, decisão condenatória recorrível e manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração Pública Federal. O acórdão menciona ainda o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, sobre prescrição intercorrente no processo administrativo paralisado por mais de três anos.

Embora o texto traga debate doutrinário e referência a divergência interna na Primeira e na Segunda Turmas sobre a natureza do prazo do art. 1º da Lei 9.873/99, o entendimento aplicado ao caso foi o de que, para a cobrança judicial, o prazo continua sendo quinquenal. Como a infração ocorreu em 2000 e a execução foi proposta em 2007, o crédito já estava prescrito. O acórdão também faz referência ao REsp 1.112.577/SP, julgado na mesma linha quanto ao prazo quinquenal, mas com foco em infração ambiental estadual/municipal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a Administração não pode deixar uma multa ambiental indefinidamente em aberto para cobrar depois. Primeiro, ela precisa apurar a infração e constituir o crédito dentro do prazo legal; depois, tem mais cinco anos para ajuizar a cobrança. Se esse segundo prazo passa sem execução válida, a multa não pode mais ser exigida judicialmente.

Para o contribuinte ou autuado, isso significa maior segurança jurídica: não basta existir um auto de infração, é preciso que a cobrança seja feita dentro do tempo permitido. Para o poder público, a decisão impõe organização e rapidez na tramitação dos processos administrativos e das execuções fiscais. A tese também afasta a aplicação do prazo vintenário do Código Civil de 1916, por se tratar de matéria de direito público e de sanção administrativa ambiental.

O acórdão ainda esclarece que, no âmbito federal, a Lei 9.873/99 passou a disciplinar a apuração da infração e a constituição do crédito, enquanto a cobrança judicial do crédito definitivamente constituído ficou sujeita ao prazo de cinco anos previsto posteriormente no art. 1º-A da mesma lei.