Tese Vinculante
STJ
Tema 1159
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
Questão Submetida a Julgamento
1159 - Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.