Tema 328

No REsp 1.115.078/RS, relatado pelo Ministro Castro Meira, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ajuizou execução fiscal contra J.E.W. para cobrar multa administrativa de R$ 3.628,80 aplicada por infração à legislação ambiental. O auto de infração foi lavrado em 2000, o crédito foi inscrito em dívida ativa em 18/10/2000 e a execução foi proposta apenas em 21/05/2007. O Tribunal de origem havia aplicado o art. 1º do Decreto 20.910/32 para reconhecer a prescrição quinquenal, enquanto o recorrente sustentava a incidência do art. 177 do Código Civil de 1916, com prazo vintenário.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a cobrança judicial de multa administrativa ambiental aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 ou ao prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916. O STJ reafirmou que, por se tratar de relação de direito público e de sanção administrativa, não se aplica a disciplina do Código Civil, mas sim a lógica do prazo quinquenal, por isonomia e ausência de regra civil adequada. O acórdão também examinou a Lei 9.873/99, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, destacando que o art. 1º fixa prazo de cinco anos para a Administração Pública Federal apurar a infração e constituir o crédito, enquanto o art. 1º-A passou a prever prazo de cinco anos para a execução do crédito definitivamente constituído. O voto também tratou do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, reconhecendo a chamada prescrição intercorrente no processo administrativo paralisado por mais de três anos. Foram mencionados precedentes das Primeira e Segunda Turmas, inclusive o REsp 1.112.577/SP, em que se consolidou a compreensão de que o prazo para a cobrança judicial é quinquenal e que o termo inicial, em regra, é a constituição definitiva do crédito. O acórdão afastou a tese vintenária e manteve a orientação de que a Administração não dispõe de prazo do Código Civil para cobrar multa ambiental.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que a multa ambiental aplicada por órgão federal não pode ser cobrada com base no prazo de 20 anos do Código Civil de 1916. A regra aplicável é a de 5 anos, porque se trata de crédito de natureza administrativa, ligado ao poder de polícia do Estado. Além disso, o Tribunal distinguiu duas etapas: primeiro, a Administração tem prazo para apurar a infração e formar o crédito; depois, tem mais 5 anos para cobrar judicialmente a multa. Se o processo administrativo ficar parado por mais de 3 anos, pode ocorrer a prescrição intercorrente. Na prática, isso impede que a cobrança de multas ambientais fique indefinidamente aberta e reforça a segurança jurídica do administrado. O entendimento vigente no Tema 328 reflete essa lógica e não adota o prazo civil vintenário.