Teses & Súmulas | TEMA 329 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 329Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 02/05/2024). |
Assuntos
Infração Administrativa, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, DIREITO AMBIENTAL, Multas e demais Sanções, Atos Administrativos
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