Tema 329

No REsp 1.115.078/RS, relatado pelo Ministro Castro Meira, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA lavrou auto de infração contra J.E.W., aplicando multa de R$ 3.628,80 por violação às regras de proteção ambiental. O fato infracional ocorreu em 2000; o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18/10/2000; e a execução fiscal foi ajuizada em 21/05/2007. O Tribunal de origem entendeu que a cobrança estava prescrita, aplicando o Decreto 20.910/32. O recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ n.º 08/2008.

A controvérsia jurídica consistia em definir se a pretensão de cobrança de multa administrativa ambiental deveria observar prazo de cinco anos, por aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou prazo de vinte anos, com base no art. 177 do Código Civil de 1916. O STJ afastou a incidência do Código Civil por se tratar de relação de Direito Público e reafirmou a orientação de que, na cobrança de multa administrativa, aplica-se a prescrição quinquenal. O acórdão também examinou a Lei 9.873/99, destacando que o art. 1º disciplina o prazo para apuração da infração e constituição do crédito no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, enquanto a Lei 11.941/09 acrescentou o art. 1º-A, prevendo expressamente cinco anos para a execução do crédito definitivamente constituído. O Tribunal mencionou precedentes das Primeira e Segunda Turmas que já afastavam o prazo civil vintenário e aplicavam a lógica da simetria e da isonomia entre Fazenda e administrado. No caso concreto, como a infração ocorreu em 2000 e a execução foi proposta apenas em 2007, concluiu-se que o prazo de cinco anos para cobrança judicial já havia se esgotado. O acórdão também registrou a discussão sobre o art. 1º da Lei 9.873/99, mas, no resultado, manteve a conclusão de prescrição da execução fiscal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ definiu que a Administração Pública Federal não pode esperar indefinidamente para cobrar multa ambiental já definitivamente constituída. Depois de encerrado o processo administrativo e constituído o crédito, o poder público tem cinco anos para ajuizar a execução fiscal. Se deixar esse prazo passar, perde a possibilidade de cobrar judicialmente a multa. A decisão afasta a ideia de que se aplicaria o prazo de vinte anos do Código Civil de 1916, porque a cobrança decorre de sanção administrativa, e não de uma dívida civil comum. Para o contribuinte ou autuado, isso significa maior segurança jurídica; para a Administração, significa a necessidade de atuação diligente tanto na apuração da infração quanto na cobrança do crédito. A tese vigente no Tema 329, conforme o acórdão analisado, é a de que prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.