Tema 330

No REsp 1.115.078/RS, relatado pelo Ministro Castro Meira, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA autuou J.E.W. por infração às regras de proteção ambiental e aplicou multa administrativa no valor de R$ 3.628,80. O ato infracional ocorreu em 2000; o crédito foi inscrito em dívida ativa em 18/10/2000; e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 21/05/2007. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a extinção da execução por prescrição, ao aplicar o art. 1º do Decreto 20.910/32. O recurso especial foi interposto pelo IBAMA com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição, sustentando a incidência do art. 177 do Código Civil de 1916 e a tese de prazo vintenário para a cobrança.

A controvérsia jurídica central era definir o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa por infração ambiental aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenário, pelo art. 177 do Código Civil de 1916. O STJ afastou a disciplina do Código Civil por se tratar de relação de Direito Público e reafirmou a aplicação do prazo quinquenal, por isonomia e ausência de regra civil adequada para a cobrança de sanção administrativa. O acórdão também distinguiu dois planos normativos: o prazo para apuração da infração e constituição do crédito, disciplinado pela Lei 9.873/99, e o prazo para a cobrança judicial do crédito já definitivamente constituído. Com a Lei 11.941/09, que acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, o Tribunal registrou que passou a haver previsão expressa de cinco anos para a execução do crédito não tributário decorrente de multa administrativa federal. O julgado ainda mencionou a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ e o precedente representativo REsp 1.112.577/SP, destacando a necessidade de observar a constituição definitiva do crédito como termo inicial da prescrição executória. Foram citados, entre outros, o art. 1º do Decreto 20.910/32, os arts. 1º, 1º-A, 2º, 2º-A, 3º e 4º da Lei 9.873/99, o art. 543-C do CPC/73 e a Resolução STJ n.º 08/2008.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ definiu que a Administração Pública Federal não pode esperar vinte anos para cobrar multa ambiental. Primeiro, ela precisa concluir o processo administrativo e constituir definitivamente o crédito. Depois disso, tem mais cinco anos para ajuizar a execução fiscal. Se deixar esse prazo passar, perde o direito de cobrar judicialmente a multa. A lógica do julgamento é dar segurança jurídica ao administrado e impedir que sanções administrativas fiquem indefinidamente em aberto.

O ponto mais importante para quem não é especialista é este: a contagem não começa no dia da infração, mas no momento em que a multa se torna definitiva após o fim do processo administrativo. Assim, o prazo de cobrança judicial é separado do prazo de apuração da infração. O Tema 330 consolidou que, para multas ambientais federais, vale a regra quinquenal, e não a tese vintenária baseada no Código Civil de 1916.