Tema 331

No REsp 1.115.078/RS, relatado pelo Ministro Castro Meira, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA lavrou auto de infração contra J.E.W., aplicando multa de R$ 3.628,80 por infração à legislação ambiental. O fato infracional ocorreu em 2000; o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18/10/2000; e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 21/05/2007. O Tribunal de origem manteve a extinção da execução por prescrição, e o recurso especial foi julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

A controvérsia central era definir se a cobrança judicial de multa administrativa ambiental aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, sujeitava-se ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 ou ao prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916. O STJ reafirmou que, em relações de Direito Público, não se aplica a disciplina prescricional do Código Civil, mas sim a lógica do prazo quinquenal, por simetria e ausência de regra civil adequada. No voto, o Relator também examinou a Lei 9.873/99 e a alteração promovida pela Lei 11.941/09, distinguindo dois planos: o prazo de cinco anos para a Administração Pública Federal apurar a infração e constituir o crédito no exercício do poder de polícia, e o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito já definitivamente constituído, hoje expressamente previsto no art. 1º-A da Lei 9.873/99. O acórdão ainda sistematizou as causas interruptivas da prescrição da ação executória, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.873/99: despacho que ordena a citação em execução fiscal, protesto judicial, ato judicial que constitua em mora o devedor, ato inequívoco de reconhecimento do débito e manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. O julgamento mencionou precedentes das Primeiras e Segundas Turmas em sentido convergente quanto ao prazo quinquenal, bem como debate anterior sobre a natureza do prazo do art. 1º da Lei 9.873/99, que em parte da jurisprudência foi tratado como decadencial para a constituição do crédito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que a Administração Pública Federal não tem vinte anos para cobrar multa ambiental. Primeiro, ela precisa apurar a infração e formar definitivamente o crédito dentro do prazo legal; depois disso, também tem apenas cinco anos para ajuizar a execução fiscal. Se deixar passar esse prazo, a cobrança prescreve. O caso também deixou claro que a lei ambiental federal passou a separar duas etapas: uma para punir e constituir o crédito, e outra para cobrar judicialmente. Assim, o entendimento vigente no Tema 331 é favorável à segurança jurídica: o poder público deve agir dentro de prazos definidos, e o particular não pode ficar indefinidamente sujeito à cobrança da multa.