Tema 332

No REsp 1.165.276/PE, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, os recorrentes P.L. e outros impetraram mandado de segurança contra a União para afastar a cobrança de laudêmio incidente sobre a transferência do domínio útil de imóvel localizado em terreno de marinha. A operação questionada consistiu na integralização de capital social de empresa por meio da incorporação do bem imóvel ao patrimônio da sociedade. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia entendido que a operação era onerosa e, por isso, autorizava a cobrança. Os recorrentes sustentaram, no recurso especial, que não houve onerosidade, mas mera conferência de bens à sociedade sem transferência financeira entre as partes.

A questão jurídica central foi saber se a transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para integralização de capital social de empresa, configura 'transferência onerosa, entre vivos', hipótese que atrai o laudêmio previsto no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87. O STJ reafirmou o entendimento já consolidado pela Corte Especial nos EREsp 1.104.363/PE, segundo o qual a integralização de capital social não é ato gratuito, porque o sócio ou acionista entrega bem ou dinheiro em troca de quotas ou ações, havendo reciprocidade de prestações e vantagem patrimonial para ambos os polos da relação societária. O acórdão também mencionou os arts. 981 do CC e 1.363 do CC/16, para destacar a natureza contratual da sociedade, e citou precedentes posteriores da Segunda Turma, como o REsp 1.280.740/PE e o AgRg no REsp 1.209.294/RJ, que seguiram a mesma orientação. Não houve divergência relevante no julgamento representativo; ao contrário, a Primeira Seção apenas aplicou a tese já firmada pela Corte Especial. Não há revisão de tese no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que, quando alguém usa um imóvel em terreno de marinha para integralizar o capital de uma empresa, essa operação não é vista como uma simples doação ou transferência gratuita. Para o Tribunal, há uma troca: o bem entra no capital social e, em contrapartida, o sócio recebe participação societária. Por isso, a União pode cobrar laudêmio, que é a quantia devida nas transferências onerosas do domínio útil. Assim, quem fizer esse tipo de operação deve considerar que a cobrança é legítima, porque o ato foi tratado juridicamente como oneroso. A decisão também serve para uniformizar o tratamento da matéria no STJ, evitando que casos semelhantes recebam soluções diferentes nos tribunais inferiores.