Tema 334

No REsp 1.153.119/MG, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, discutiu-se execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional para cobrança de créditos previdenciários devidos por sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O Tribunal de origem havia mantido a responsabilização pessoal do executado, na qualidade de sócio, com fundamento no art. 13 da Lei 8.620/93. O recorrente sustentou que tal responsabilização não poderia ser automática e que dependeria das condições do art. 135, III, do CTN, além de apontar a revogação do dispositivo e sua incompatibilidade com a Constituição. O recurso foi julgado sob o rito dos repetitivos, com efeito vinculante para casos análogos.

A questão jurídica central foi saber se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades limitadas, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, poderia ser aplicada de forma autônoma ou se deveria observar os requisitos do art. 135, III, do CTN. O STJ afirmou que, mesmo antes da revogação expressa do art. 13 pela Lei 11.941/09, a 1ª Seção já entendia que a responsabilidade pessoal do sócio só existia quando presentes as hipóteses do art. 135, III, do CTN, e citou precedentes como o REsp 717.717/SP, além de julgados das Turmas de direito público. O acórdão também atribuiu peso decisivo ao RE 562.276 do STF, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 por vício formal, diante da reserva de lei complementar do art. 146, III, da Constituição, e por vício material, em afronta aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. O STJ destacou ainda a incidência do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 08/08, conferindo eficácia uniformizadora ao precedente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ afastou a ideia de que todo sócio de sociedade limitada responderia automaticamente por dívida previdenciária da empresa. A cobrança pessoal só poderia ocorrer se estivessem presentes as situações excepcionais previstas no art. 135, III, do CTN, como atuação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Além disso, o Tribunal levou em conta que o STF já havia declarado inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/93, o que reforçou a impossibilidade de usar esse dispositivo como base autônoma para redirecionar a execução fiscal contra o sócio. Em termos simples, a dívida da empresa não se transfere automaticamente para o patrimônio pessoal dos sócios apenas porque eles integram a sociedade. Para atingir o sócio, a Fazenda precisa demonstrar uma situação jurídica específica que autorize essa responsabilização, e não apenas a existência do débito previdenciário. O entendimento passou a orientar os casos semelhantes julgados sob a sistemática dos repetitivos, dando maior previsibilidade às execuções fiscais envolvendo contribuições à Seguridade Social.