Teses & Súmulas | TEMA 1098 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1098

"(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia".

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 18/04/2024).

Assuntos

-

Consulte a fonte aqui