"(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia".
TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024).
STJ, Tema 1098 - "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". TERCEIRA SEÇÃO, situação: Afetado. Última atualização: 22/04/2024.