Tema 336

No REsp 1.157.847/PE, relatado pelo Ministro Castro Meira, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia mantido a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor de S/A F.C.A.I., apesar de a controvérsia administrativa envolver declaração de compensação fundada em crédito-prêmio de IPI. A discussão surgiu porque a compensação foi tratada pela instância de origem como apta a suspender a exigibilidade do débito, inclusive para fins de certidão positiva com efeitos de negativa. A Fazenda sustentou que, à luz do art. 74 da Lei 9.430/96, especialmente após as alterações legislativas posteriores, a compensação com crédito-prêmio de IPI não produz os efeitos ordinários de suspensão e extinção provisória do crédito tributário. O recurso foi processado como representativo de controvérsia, diante da multiplicidade de feitos sobre o mesmo ponto.

A questão jurídica central consistiu em saber se a declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI enquadra-se, ou não, na hipótese do art. 151, III, do CTN, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário e permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nos termos do art. 206 do CTN. O STJ distinguiu a orientação anterior, construída sob a redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, da disciplina posterior introduzida pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04. Segundo o acórdão, a nova sistemática passou a prever que a compensação se formaliza por declaração, com extinção sob condição resolutória de homologação, mas também passou a conter restrições expressas quanto a determinados créditos. Entre essas restrições, o § 12 do art. 74 passou a considerar 'não declarada' a compensação quando o crédito se referir ao crédito-prêmio de IPI, e o § 13 afastou a incidência do regime dos §§ 2º e 5º a 11, inclusive a suspensão do art. 151, III, do CTN. O acórdão mencionou precedentes da Primeira Seção e das Turmas de Direito Público sobre a redação anterior do art. 74, mas concluiu que eles não se aplicavam integralmente ao novo regime legal. A ratio decidendi foi a prevalência da vedação legal específica: se a compensação é considerada não declarada, não há suspensão da exigibilidade apenas por sua apresentação, salvo se existir outra causa de suspensão prevista no art. 151 do CTN.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ decidiu que não basta o contribuinte protocolar uma declaração de compensação baseada em crédito-prêmio de IPI para travar a cobrança do débito. Como a lei passou a tratar esse tipo de crédito como hipótese em que a compensação é 'não declarada', a Fazenda Nacional pode continuar exigindo o tributo e negar a certidão positiva com efeitos de negativa, a menos que exista outro motivo legal de suspensão, como parcelamento, liminar, depósito integral ou impugnação administrativa válida em outra hipótese do art. 151 do CTN. Em termos simples, o pedido de compensação, nesse caso específico, não funciona como escudo automático contra a cobrança. O contribuinte só terá proteção se houver uma causa jurídica autônoma que suspenda a exigibilidade do débito. O entendimento preserva a lógica de que a certidão fiscal só deve ser emitida quando a cobrança estiver efetivamente paralisada por lei, e não apenas porque o contribuinte afirmou possuir um crédito compensável que a própria legislação exclui do regime normal de compensação. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o acórdão principal já reflete o entendimento vigente no Tema 336.