Tema 338

No REsp 1.146.772/DF, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afastara a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo Banco do Brasil S/A a seus empregados a título de auxílio-creche. A controvérsia surgiu em ação tributária na qual se discutia se essa parcela deveria compor o salário-de-contribuição para fins de recolhimento previdenciário. O Tribunal de origem entendeu que a verba tinha natureza indenizatória e, por isso, não sofria a exação. A Fazenda Nacional sustentou violação aos arts. 458 e 535 do CPC e ao art. 28, I, § 9º, da Lei 8.212/91, defendendo que o pagamento se enquadraria como salário e poderia ser tributado independentemente de comprovação das despesas.

A questão jurídica central consistiu em definir se o auxílio-creche integra ou não o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária. A Primeira Seção concluiu que a verba possui natureza indenizatória, pois corresponde ao reembolso ou compensação de despesa relacionada ao cuidado com os filhos do empregado, não representando acréscimo remuneratório habitual apto a compor a base de cálculo da contribuição. O acórdão afastou a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC, afirmando que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes. No mérito, o STJ destacou a inteligência da Súmula 310/STJ, segundo a qual 'o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição', e citou precedentes como os EREsp 394.530/PR, MS 6.523/DF, AgRg no REsp 1.079.212/SP, REsp 439.133/SC e REsp 816.829/RJ. Também foi mencionado o art. 389, § 1º, da CLT, para reforçar que a obrigação patronal relacionada à creche ou à assistência à infância não converte o benefício em salário. O acórdão, portanto, reafirmou entendimento já pacificado na Corte, sem indicar revisão de tese.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ decidiu que a empresa não deve recolher contribuição previdenciária sobre o que paga ao empregado a título de auxílio-creche. Isso acontece porque esse valor não é visto como parte do salário, mas como uma compensação por gasto ligado ao cuidado com a criança. Assim, para a Previdência, a verba não entra na base de cálculo das contribuições. O julgamento também serve para uniformizar a interpretação nos processos semelhantes, já que foi proferido como repetitivo. Em termos simples: se o pagamento tem função de reembolso ou indenização, e não de remuneração pelo trabalho, ele não sofre a contribuição previdenciária, conforme a orientação consolidada pelo STJ no Tema 338 e na Súmula 310/STJ.