Tese Vinculante
STJ
Tema 338
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.
Questão Submetida a Julgamento
338 - Questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche.