Teses & Súmulas | TEMA 339 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 339Questiona a legitimidade do ato que condiciona a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85, § 3º). A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
Atos Administrativos, Infração Administrativa, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Apreensão
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