Tema 339

No REsp 1.144.810/MG, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a União recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que havia considerado indevido o condicionamento da liberação de veículo retido ao pagamento de multas e demais despesas. A controvérsia surgiu em razão de autuação por transporte irregular de passageiros, enquadrada no art. 231, VIII, do CTB, com invocação também do art. 262, § 2º, do CTB e do art. 85, § 3º, do Decreto 2.521/98. A empresa recorrida era a transportadora autuada, que buscava a restituição do veículo sem a exigência de pagamento prévio das penalidades e custos administrativos associados à retenção.

A questão jurídica central foi definir se a retenção do veículo por transporte irregular de passageiros, prevista no art. 231, VIII, do CTB, autoriza a Administração a condicionar sua liberação ao pagamento de multas e despesas. O STJ concluiu que não. O acórdão distinguiu essa hipótese da apreensão tratada no art. 262, § 2º, do CTB, ressaltando que a retenção é medida administrativa diversa e não comporta, por si só, a exigência de quitação prévia para devolução do veículo. Também foi enfrentado o art. 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, com a observação de que regulamento não pode inovar no ordenamento jurídico nem criar restrição patrimonial sem base legal suficiente, em atenção ao art. 5º, II, da Constituição. O voto mencionou precedentes da própria Corte que já apontavam ser ilegítimo condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa ou despesas quando a infração fosse a do art. 231, VIII, do CTB. Houve ainda referência à ausência de prequestionamento quanto ao art. 262, § 2º, do CTB, o que impediu o conhecimento do recurso nesse ponto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que, se o veículo foi apenas retido por transporte irregular de passageiros, o dono não precisa pagar antes as multas e as despesas para reavê-lo. A Administração pode aplicar a penalidade prevista em lei, mas não pode transformar a devolução do bem em uma espécie de 'resgate' condicionado ao pagamento imediato. O ponto central é a diferença entre retenção e apreensão: para esta última, a lei pode prever exigências específicas; para aquela, o tribunal entendeu que não cabe impor essa barreira adicional. Assim, o poder público continua podendo fiscalizar e punir a infração, mas não pode reter o veículo indefinidamente como forma de forçar o pagamento prévio de valores.