Teses & Súmulas | TEMA 1162 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1162Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/12/2023). |
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Reclusão
Consulte a fonte aqui