Teses & Súmulas | TEMA 1162 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1162Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/04/2024). |
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