Teses & Súmulas | TEMA 1163 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1163

Saber se a simples fuga do réu para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou a mera existência de denúncia anônima acerca da possível prática de delito no interior do domicílio,desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, constituem ou não, por si sós, fundadas razões (justa causa) a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 25/05/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Busca e Apreensão de Bens

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