Tema 34

No REsp 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a consumidora R.S.S. ajuizou ação revisional contra a instituição financeira U.B.B. S/A, após contratar financiamento de motocicleta no valor de R$ 4.980,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 249,48. Na inicial, pediu a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento da capitalização, da comissão de permanência e de encargos reputados abusivos, além de tutela para impedir a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, manter a posse do bem e autorizar o depósito do valor incontroverso. O tribunal de origem acolheu parte dessas pretensões e afastou, de ofício, diversas cláusulas contratuais. O recurso especial da instituição financeira levou o tema à Segunda Seção do STJ sob o rito dos repetitivos, e depois foram opostos embargos de declaração, julgados em 2009, sem alteração do resultado principal.

A controvérsia jurídica central, no ponto dos cadastros de inadimplentes, foi definir em que hipóteses o Judiciário pode impedir a inscrição ou determinar a retirada do nome do devedor quando há discussão judicial sobre contrato bancário. O STJ consolidou que, para deferir tutela antecipada ou cautelar que obste a negativação, é necessário, cumulativamente: ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; demonstração de aparência do bom direito, com apoio em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo juiz. Também assentou que a inscrição/manutenção decidida na sentença ou no acórdão deve seguir o que for decidido no mérito, especialmente quanto à mora.

No plano mais amplo do repetitivo, a Segunda Seção reafirmou a incidência do CDC às relações bancárias, com apoio na ADI 2.591 e na Súmula 297/STJ. Quanto aos juros remuneratórios, reconheceu a liberdade de pactuação no Sistema Financeiro Nacional, afastando a limitação da Lei de Usura e a simples referência ao patamar de 12% ao ano ou à taxa Selic como critérios automáticos de abusividade; admitiu, porém, revisão excepcional quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada à luz do art. 51, §1º, do CDC.

Sobre a mora, firmou-se que a cobrança abusiva de encargos do período da normalidade contratual descaracteriza a mora, ao passo que o simples ajuizamento de ação revisional não a afasta. Já encargos moratórios abusivos, por si sós, não afastam a mora. Nos juros moratórios, manteve-se a orientação de limitação a 1% ao mês nos contratos bancários sem disciplina específica.

Nos embargos de declaração, a Relatora rejeitou a alegação de omissão quanto aos juros moratórios e esclareceu que não cabia ao acórdão enfrentar questão futura sobre eventual mora após o trânsito em julgado. Não houve revisão de tese nem modulação. O acórdão também reafirmou a vedação, como regra, ao exame de ofício de cláusulas abusivas nas instâncias ordinárias, por maioria, com ressalvas da Relatora e de outro Ministro.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o consumidor não pode pedir, de forma automática, para sair dos cadastros de inadimplentes só porque entrou com ação revisional contra o banco. Para barrar a negativação antes do fim do processo, ele precisa mostrar três coisas ao mesmo tempo: que está discutindo a dívida, que sua tese tem forte aparência de razão com apoio em precedentes consolidados e que depositou o valor que não contesta ou ofereceu caução.

Se, ao final, o Judiciário concluir que a mora existia, a inscrição ou manutenção do nome do devedor no cadastro é válida. Se a mora for afastada por cobrança abusiva nos encargos da fase normal do contrato, a negativação não se sustenta.

A lógica do precedente é equilibrar dois interesses: de um lado, proteger o consumidor contra cobranças indevidas e negativação precipitada; de outro, evitar que a simples discussão judicial da dívida impeça, sem requisitos, a cobrança legítima pelo credor. O Tema 34 também deixou claro que contratos bancários, em regra, se submetem ao CDC, mas isso não significa que toda cláusula será anulada automaticamente. A revisão depende de prova concreta de abusividade.