Tema 340

No REsp 1.118.893/MG, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, a empresa A.L.E. Distribuidora de Combustíveis Ltda. opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de CSLL referente ao ano-base de 1991, com vencimento em 30/4/1992. A contribuinte sustentou que já possuía sentença transitada em julgado, proferida em ação declaratória, reconhecendo a inconstitucionalidade formal e material da Lei 7.689/88 e declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse ao recolhimento da contribuição. As instâncias ordinárias rejeitaram a tese, entendendo que leis posteriores teriam alterado a disciplina da exação e afastado a coisa julgada. O recurso especial foi interposto contra esse acórdão.

A controvérsia central foi saber se a coisa julgada formada em ação declaratória, que afastou a cobrança da CSLL por inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 e por inexistência de relação jurídico-tributária, continuaria protegendo o contribuinte após a edição de diplomas posteriores que apenas modificaram alíquota, base de cálculo ou forma de pagamento. O STJ concluiu que sim: se a sentença transitada em julgado declarou a própria inexistência da relação material tributária, não se aplica, de modo linear, a Súmula 239/STF, cuja lógica se limita a hipóteses em que se discute apenas determinado exercício financeiro ou lançamento específico. O acórdão destacou os arts. 467 e 471, caput, do CPC/73, além do art. 5º, XXXVI, da CF, para afirmar a imutabilidade da coisa julgada material. Também mencionou a ADI 15/DF, em que o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 7.689/88 em parte, mas isso não alteraria a eficácia da decisão anterior já acobertada pela coisa julgada. Foram citados, ainda, os precedentes REsp 731.250/PE e EREsp 731.250/PE, além do AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, todos no sentido de que alterações legislativas que não criem nova relação jurídico-tributária não afastam a coisa julgada. O acórdão enfatizou que as Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.212/91, 8.383/91 e a LC 70/91 apenas ajustaram aspectos da exação, sem romper a identidade da obrigação já declarada inexigível.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que, quando o contribuinte já ganhou uma ação definitiva afirmando que não devia a CSLL porque a lei que a criou era inconstitucional, o Fisco não pode voltar a cobrar essa mesma contribuição só porque depois surgiram novas leis mexendo em alíquota, base de cálculo ou forma de pagamento, se essas mudanças não criaram um tributo novo de verdade. A decisão protege a estabilidade do que já foi decidido em juízo e evita que uma sentença definitiva perca valor apenas porque, mais tarde, o STF passou a interpretar a matéria de outro modo. Em outras palavras, a coisa julgada continua valendo para aquela relação tributária já encerrada judicialmente. Isso dá segurança ao contribuinte e limita a atuação da Fazenda quando a discussão já foi definitivamente resolvida. O entendimento vigente no Tema 340 reafirma essa proteção e afasta a cobrança da CSLL nessas hipóteses.