Tema 341

No REsp 1.124.507/MG, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que, em mandado de segurança impetrado por M.C.L. Ltda., havia entendido que os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES deveriam começar apenas na data da notificação da contribuinte, ou, na falta de prova dessa ciência, na data do próprio ato declaratório. A exclusão decorreu da hipótese do art. 9º, inciso IX, da Lei 9.317/1996: um sócio da empresa participava com mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal. O ato administrativo foi expedido em 2/4/2004 e fixou efeitos retroativos a 1º/1/2003, enquanto a contribuinte sustentava que a eficácia só poderia começar após sua intimação.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a exclusão do SIMPLES, quando fundada em situação impeditiva superveniente prevista no art. 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/1996, tem natureza meramente declaratória, com efeitos a partir do mês subsequente à ocorrência do fato excludente, ou se depende de notificação prévia para produzir efeitos. O STJ concluiu que o art. 15, inciso II, da Lei 9.317/1996 é expresso ao determinar que, nessas hipóteses, a exclusão surte efeito a partir do mês subsequente ao da ocorrência da circunstância excludente. O acórdão destacou que o ato de exclusão de ofício apenas formaliza situação já existente e substitui a comunicação que deveria ter sido feita pelo próprio contribuinte, nos termos do regime legal. Também foram mencionados os arts. 12, 13 e 14 da Lei 9.317/1996, além da alegação de aplicação da Lei 9.784/1999 e do Decreto 70.235/1972 pelo tribunal de origem, afastada pelo STJ. O voto citou precedentes das Turmas de Direito Público no mesmo sentido, como os REsps 1.039.973/RS, 929.342/AL e 1.021.095/RS, bem como agravos regimentais que reconheceram a eficácia retroativa da exclusão quando constatado o descumprimento dos requisitos legais. A Corte também rejeitou a tese de que a ciência do ato administrativo seria condição para o início dos efeitos, por entender que isso permitiria à empresa beneficiar-se da própria omissão.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que a empresa que perde o direito de permanecer no SIMPLES por surgir uma situação proibida em lei não continua no regime até ser formalmente avisada. Se o fato impeditivo ocorreu, a exclusão vale desde o mês seguinte, porque a lei trata essa exclusão como consequência automática do próprio fato, e o ato da Receita apenas declara algo que já estava juridicamente definido. Isso evita que o contribuinte permaneça no regime especial por um período em que já não preenchia os requisitos legais. Para o Fisco, a decisão reforça a possibilidade de cobrar os tributos conforme o regime comum desde o momento legalmente previsto; para o contribuinte, significa que a falta de comunicação da situação excludente pode gerar cobrança retroativa. O entendimento vigente no Tema 341, portanto, é o de que a exclusão do SIMPLES, nas hipóteses legais indicadas, produz efeitos a partir do mês subsequente à ocorrência do fato impeditivo, e não da notificação ou do ato declaratório.