Tema 342

No REsp 1.127.610/MG, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a empresa M.S.I. Ltda. discutiu com a Fazenda Nacional a legalidade da incidência da CSLL sobre valores ligados à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990. A controvérsia surgiu porque a Lei n. 8.200/91 admitiu, para o IRPJ, o tratamento fiscal da diferença entre os índices de correção monetária do IPC e do BTNF, enquanto o Decreto n. 332/91, em seu art. 41, vedou a extensão desse benefício à CSLL. A contribuinte sustentou que o decreto teria inovado indevidamente ao impedir a exclusão da parcela da base de cálculo da contribuição social, embora a mesma exclusão fosse admitida para o imposto de renda. O recurso foi julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e, depois, foram opostos embargos de declaração, igualmente apreciados pela Primeira Seção.

A questão jurídica central foi definir se o art. 41 do Decreto n. 332/91 extrapolou o poder regulamentar ao impedir que a parcela da correção monetária relativa à diferença entre IPC e BTNF fosse excluída da base de cálculo da CSLL. O STJ concluiu que não houve ilegalidade, porque a Lei n. 8.200/91, especialmente em seu art. 1º, tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990 apenas para fins de apuração do lucro real do IRPJ, sem estender automaticamente o favor fiscal à CSLL. O Tribunal destacou que a CSLL só seria alcançada pela disciplina da Lei n. 8.200/91 nas hipóteses expressamente previstas no art. 2º, § 5º, c/c §§ 3º e 4º, e que o art. 41, § 2º, do Decreto n. 332/91 estava em harmonia com essa limitação legal. Foram mencionados precedentes da própria Corte, como o REsp 772.439/RJ e o EDcl no AgRg no REsp 668.070/PR, além do RE 201.465/MG do STF, utilizado para reforçar que a Lei n. 8.200/91 instituiu um favor fiscal voltado ao IRPJ, por opção legislativa, sem alteração do conceito de lucro para fins de CSLL. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção reafirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e que a insurgência buscava apenas rejulgamento da causa.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a lei que permitiu certo ajuste na correção monetária das empresas no ano-base de 1990 criou um benefício fiscal pensado para o imposto de renda das pessoas jurídicas, e não para a contribuição social sobre o lucro líquido. Por isso, a empresa não podia usar esse mesmo ajuste para reduzir a base de cálculo da CSLL, salvo nas situações em que a própria lei autorizou expressamente. O decreto que repetiu essa limitação foi considerado válido, porque apenas aplicou a opção feita pelo legislador. Para o contribuinte, isso significa que nem todo benefício dado ao IRPJ se estende automaticamente à CSLL; é preciso haver previsão legal específica. Para o poder público, a decisão preserva a separação entre as bases de cálculo dos dois tributos e evita a ampliação judicial de um favor fiscal que a lei não concedeu de forma expressa.