Tema 343

No REsp 1.151.364/PE, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a Caixa Econômica Federal - CEF recorreu de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco - SINDSERP/PE, reconheceu a cobrança de custas processuais pela CEF. A controvérsia surgiu em demanda sobre o pagamento do percentual de 84,32% referente ao IPC de março de 1990, incidente sobre depósitos de contas vinculadas ao FGTS. O ponto específico discutido foi se a isenção prevista no art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 alcançaria também o reembolso das custas que haviam sido adiantadas pela parte autora no ajuizamento da ação.

A Primeira Seção do STJ concluiu que a norma do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzida pela MP 2.180-35/2001, isenta a CEF, quando atua em processos em que o FGTS figure como parte, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias. Contudo, essa isenção não elimina a regra da sucumbência nem impede o reembolso das despesas processuais já antecipadas pela parte vencedora. O fundamento central foi que, se o autor adiantou custas para ajuizar a ação e ao final saiu vencedor, não seria compatível com o princípio da sucumbência impor-lhe o ônus definitivo dessas despesas. O acórdão também mencionou precedentes da própria Corte, como os REsp 902.100/PB, REsp 725.595/PB e REsp 806.558/RJ, todos no sentido de que a isenção legal não alcança o ressarcimento das custas antecipadas pelo autor. O julgamento foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ distinguiu duas coisas: uma é a CEF não precisar pagar custas para praticar atos processuais nas ações ligadas ao FGTS; outra, diferente, é a obrigação de devolver ao vencedor o que ele adiantou de custas no início do processo. Assim, se a CEF perde a ação, ela continua protegida pela isenção legal para não recolher custas como parte obrigada ao pagamento inicial, mas não pode usar essa isenção para evitar o reembolso das despesas que a outra parte já suportou. A lógica é simples: quem vence não deve ficar com o prejuízo das custas que precisou antecipar para levar a causa ao Judiciário. O entendimento vale como orientação repetitiva do STJ no Tema 343 e esclarece que a isenção legal não equivale a imunidade contra a sucumbência.