Tema 344

No REsp 1.163.643/SP, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação descrita como 'ação de responsabilidade civil', com pedidos de anulação de atos administrativos e ressarcimento ao erário, em razão da concessão irregular de vantagens pecuniárias a servidores municipais por ex-prefeito. O réu sustentou nulidade do processo porque não teria sido observada a notificação prévia prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, embora a demanda tivesse sido instruída com inquérito civil. O Tribunal de origem afastou a nulidade, e o recurso especial levou a controvérsia à Primeira Seção do STJ.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/92, especialmente a notificação prévia do demandado e o juízo de delibação para recebimento da inicial previstos nos §§ 7º, 8º e 9º, é obrigatório em toda e qualquer ação que envolva fatos ímprobos ou apenas nas ações de improbidade administrativa típicas. O STJ concluiu que não se deve confundir a ação de improbidade administrativa, de natureza repressiva e voltada à imposição de sanções político-civis pessoais do art. 12 da Lei 8.429/92, com ações de responsabilidade civil, anulatórias ou ressarcitórias, que podem ser propostas por outros meios processuais. O acórdão destacou a matriz constitucional do art. 37, § 4º, da CF, a possibilidade de atuação do Ministério Público com base no art. 129, III, da CF, e a estrutura procedimental dos §§ 6º a 11 do art. 17 da Lei 8.429/92, inspirada em lógica semelhante à do processo penal. Também mencionou a distinção entre sanções de improbidade e efeitos civis comuns, afirmando que o rito especial somente se aplica às ações de improbidade administrativa típicas. Não há notícia, no conjunto fornecido, de revisão de tese, embargos ou modulação posterior.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que a defesa prévia do art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade não é exigida em qualquer processo que trate de atos irregulares. Ela só é obrigatória quando a ação for realmente uma ação de improbidade, isto é, quando o objetivo for aplicar sanções pessoais ao agente, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Se a ação tiver apenas pedido de anular atos administrativos ou de cobrar ressarcimento ao erário, sem pretensão de impor essas sanções típicas da improbidade, o rito especial da Lei 8.429/92 não precisa ser seguido. Na prática, isso evita nulidades formais em ações que, embora tratem de condutas graves, não são ações de improbidade em sentido técnico. O ponto decisivo é a natureza do pedido formulado na inicial, e não apenas o fato de haver inquérito civil ou indícios de irregularidade.