Tema 345

No REsp 1.164.452/MG, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a empresa D.S.D.A.C.L. Ltda. buscava o reconhecimento do direito de compensar valores indevidamente recolhidos a título de PIS, com parcelas vincendas do próprio PIS e da COFINS, com base na legislação então aplicável. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia mantido a procedência do pedido, mas, ao julgar embargos de declaração, registrou que, em razão do art. 170-A do CTN, a compensação somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, considerando que a ação fora ajuizada em 19/03/1998. O recurso especial discutiu justamente se essa vedação, introduzida pela LC 104/2001, poderia ser aplicada a uma demanda já em curso quando da entrada em vigor do novo dispositivo.

A questão jurídica central foi a incidência temporal do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da decisão respectiva. O STJ distinguiu duas premissas: de um lado, reafirmou que a lei que rege a compensação tributária, em regra, é a vigente no momento do encontro de contas; de outro, reconheceu que o art. 170-A criou um requisito específico para uma hipótese qualificada de compensação, isto é, aquela fundada em crédito ainda controvertido judicialmente. Por isso, a Corte concluiu que a norma não alcança ações propostas antes da vigência da LC 104/2001, pois o novo requisito não pode incidir retroativamente sobre processo já ajuizado. O acórdão mencionou o art. 170 do CTN, o art. 170-A do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/96, o art. 1º do Decreto 2.138/97 e precedentes da própria Primeira Seção, como EREsp 488.452, EREsp 880.970/SP, PET 5.546/SP e EREsp 359.014/PR. A conclusão foi de provimento do recurso especial, afastando a exigência de trânsito em julgado para a ação anterior à LC 104/2001.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que a regra que proíbe usar um crédito tributário discutido na Justiça para compensar tributos só vale para ações ajuizadas depois que essa regra passou a existir. Se o contribuinte já tinha entrado com a ação antes da LC 104/2001, não se pode exigir que ele espere o trânsito em julgado para fazer a compensação, porque isso seria aplicar a norma nova de forma retroativa. Na prática, o contribuinte com ação antiga não fica preso à vedação do art. 170-A do CTN, enquanto as ações novas devem obedecer à exigência de decisão definitiva antes da compensação. O acórdão também esclarece que, mesmo quando a compensação é feita antes do fim do processo, ela fica sujeita à condição de que a decisão final confirme o direito do contribuinte; se isso não ocorrer, a compensação perde eficácia e podem surgir as consequências tributárias cabíveis.