Tema 346

No REsp 1.167.039/DF, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que havia admitido, em favor de G.M.C. Ltda., a compensação de valores recolhidos a maior em razão dos DLs 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente afastados pelo Senado Federal e pelo STF. A controvérsia surgiu porque o tribunal de origem entendeu que, tendo havido declaração de inconstitucionalidade dos tributos, a vedação do art. 170-A do CTN não se aplicaria ao caso. O recurso especial discutiu justamente se o contribuinte poderia compensar o crédito antes do trânsito em julgado, apesar de a exação questionada já ter sido reputada inconstitucional.

A questão jurídica central foi definir o alcance da expressão 'objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo' do art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01. O STJ concluiu que a norma veda a compensação antes do trânsito em julgado sempre que o crédito tributário esteja submetido a controvérsia judicial, sem distinguir a origem do indébito, de modo que a regra também alcança hipóteses em que o tributo recolhido foi declarado inconstitucional. O voto destacou que o texto legal não faz ressalva quanto à causa do indébito e que não seria possível criar exceção não prevista em lei. Foram mencionados os arts. 170 e 170-A do CTN, além do regime do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 08/08. O acórdão também citou precedentes da Corte que aplicaram o art. 170-A a tributos declarados inconstitucionais, como o REsp 1.014.994/MS, o REsp 923.736/SP e o AgRg no REsp 1.059.826/SC, alinhando a solução ao entendimento então predominante na Primeira e na Segunda Turmas.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que o contribuinte não pode usar, de imediato, em compensação administrativa, um crédito tributário que ainda esteja sendo discutido em juízo. Isso vale mesmo quando o tributo cobrado tenha sido depois considerado inconstitucional. Em outras palavras, a vitória judicial sobre a cobrança não autoriza, por si só, a compensação antes de a decisão se tornar definitiva. O contribuinte precisa aguardar o trânsito em julgado para ter segurança jurídica sobre a existência e o valor do crédito. Para a Fazenda Pública, a decisão evita compensações prematuras e preserva o controle sobre créditos ainda controvertidos. O entendimento do Tema 346, portanto, reforça que a compensação tributária depende de certeza jurídica plena, e não apenas da provável procedência da tese do contribuinte.