Tema 347

No REsp 1.155.125/MG, relatado pelo Ministro Castro Meira, a empresa I.Z. Ltda. e outro contribuinte ajuizaram ação ordinária contra a Fazenda Nacional para obter a declaração judicial do direito de compensar indébito tributário relativo ao PIS, recolhido sob a sistemática dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. O tribunal de origem reconheceu o direito à compensação, mas fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, por entender inexistir condenação pecuniária. A recorrente sustentou que a verba deveria incidir sobre o valor da condenação, embora a pretensão principal fosse apenas declaratória. O recurso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

A questão jurídica central consistiu em definir, nas ações em que o contribuinte busca apenas a declaração do direito à compensação tributária, qual deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais quando vencida a Fazenda Pública: o valor da causa, o valor da condenação ou um montante fixo. O STJ partiu do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, destacando que, nas hipóteses em que não houver condenação ou em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, observados os critérios de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e trabalho realizado. O acórdão registrou que, em demandas declaratórias, inexiste condenação pecuniária apta a servir de base de cálculo, razão pela qual a verba pode ser arbitrada com referência ao valor da causa ou em quantia certa. Também mencionou precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção, como REsp 1.137.738/SP, REsp 1.129.358/RS, REsp 935.311/SP, REsp 764.526/PR, REsp 416.154 e outros, consolidando a orientação de que a Fazenda Pública vencida não impõe, por si só, a adoção do valor da condenação. O julgado afastou a tese da recorrente de que a mera declaração do direito à compensação equivaleria a condenação pecuniária.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que, quando a ação do contribuinte não gera uma condenação em dinheiro, mas apenas reconhece o direito de compensar tributos pagos indevidamente, o advogado não tem honorários calculados automaticamente sobre um valor de condenação inexistente. Nesses casos, o juiz pode fixar a verba com base no valor da causa ou em quantia fixa, sempre de forma equilibrada. A lógica é simples: se o processo não termina com uma ordem para pagar uma soma certa, não faz sentido usar esse valor como referência. O que importa é a complexidade da causa, o trabalho do advogado e os critérios de equidade previstos na lei. Assim, o Tema 347 consolidou que, em ações declaratórias tributárias, a remuneração sucumbencial deve refletir a ausência de condenação pecuniária e pode ser arbitrada de modo proporcional ao caso concreto.