Tema 348

No REsp 1.164.017/PI, relatado pelo Ministro Castro Meira, a Câmara Municipal do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, com o objetivo de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. O Tribunal de origem havia reconhecido a legitimidade ativa da Câmara para discutir a exigibilidade da exação, sob o fundamento de que a cobrança afetaria o orçamento do órgão legislativo municipal. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ sustentando violação aos arts. 7º e 267, VI, do CPC/73, afirmando que a legitimidade para a demanda seria do Município, e não da Câmara de Vereadores.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a Câmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurídica, poderia propor ação para afastar a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos vereadores. O STJ reafirmou que a Câmara possui apenas personalidade judiciária, isto é, capacidade processual limitada à defesa de direitos institucionais, entendidos como aqueles ligados ao funcionamento, à autonomia e à independência do órgão legislativo. Para aferir a legitimidade ativa de órgãos legislativos, é necessário verificar se a pretensão deduzida em juízo se relaciona com prerrogativas institucionais ou com interesse meramente patrimonial. No caso, a Corte concluiu que a demanda não visava proteger função legislativa, autonomia interna ou prerrogativa institucional, mas apenas afastar um encargo tributário que repercutia no orçamento, o que caracteriza pretensão de cunho patrimonial. Por isso, reconheceu-se a ilegitimidade ativa da Câmara. O acórdão citou precedentes das Turmas do STJ em sentido convergente, como o REsp 730.976/AL, o REsp 649.824/RN, o RMS 12.068/MG, o REsp 1.109.840/AL, o REsp 946.676/CE e o REsp 696.561/RN, todos no sentido de que a casa legislativa municipal não pode discutir, em nome próprio, a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração de vereadores. A solução foi dada à luz dos arts. 7º e 267, VI, do CPC/73, com extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de legitimidade ativa.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que a Câmara Municipal não pode entrar em juízo, em nome próprio, apenas para tentar afastar um tributo que incide sobre os salários dos vereadores. Isso porque a Câmara não é uma pessoa jurídica autônoma como o Município; ela só pode processar e ser processada quando o assunto envolve sua própria estrutura, independência ou funcionamento interno. Se a discussão for apenas sobre dinheiro, arrecadação ou redução de despesa tributária, quem deve agir é o Município, e não a Câmara. Assim, o processo foi extinto sem análise do mérito, porque faltou legitimidade ativa à casa legislativa. A decisão não tratou de se a contribuição era ou não devida; tratou apenas de quem podia levar essa discussão ao Judiciário.