Teses & Súmulas | TEMA 349 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 349Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
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