Tese Vinculante
STJ
Tema 349
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Questão Submetida a Julgamento
349 - Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.