Tema 349

No REsp 1.155.684/RN, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Caixa Econômica Federal e E.P.L. discutiram ação revisional de contrato de financiamento estudantil firmado no âmbito do FIES. A controvérsia chegou ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região ter afastado a exigência de fiança pessoal como condição para a contratação, ao mesmo tempo em que tratava de outros pontos contratuais, como CDC, capitalização de juros, tabela price e sucumbência. A Caixa sustentou a legalidade da exigência de fiador com base na Lei 10.260/2001 e em portarias do MEC, enquanto a mutuária buscou a revisão de cláusulas e a repetição de valores pagos indevidamente.

A questão jurídica central foi saber se a instituição financeira poderia exigir garantia pessoal, especialmente fiador, como requisito para a assinatura do contrato de financiamento estudantil do FIES. O STJ concluiu que sim, porque a Lei 10.260/2001, em sua disciplina do programa, prevê o oferecimento de garantias adequadas pelo estudante e, em sua sistemática, admite a fiança como modalidade expressamente prevista, além de outras garantias alternativas. O acórdão destacou que as Portarias MEC 1.725/2005 e 2.729/2005 também tratavam a fiança pessoal como forma de garantia, sem excluir outras modalidades, o que reforça a compatibilidade da exigência com o regime legal do programa. O Tribunal ainda observou que a exigência de garantia se relaciona à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do FIES, já que os recursos retornam ao sistema para financiar novos estudantes. Foram citados, entre outros, o art. 5º, III, VI e VII, e o § 9º da Lei 10.260/2001, além do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10 do STF, em precedentes sobre a necessidade de observância da reserva de plenário quando se pretende afastar a incidência da lei. O acórdão também mencionou precedentes das Turmas de Direito Público do STJ que já reconheciam a legalidade da exigência de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o da legalidade da exigência de garantia pessoal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que o FIES pode exigir que o estudante apresente uma garantia pessoal, como um fiador, para assinar o contrato de financiamento. Para o Tribunal, isso não é uma barreira ilegal ao acesso ao ensino superior, mas um mecanismo previsto na lei para proteger o programa e permitir que o dinheiro emprestado volte ao sistema e financie outros alunos. Assim, o estudante não tem direito automático de contratar sem garantia, salvo se a própria legislação ou a regulamentação aplicável admitir outra forma de garantia. A decisão também mostra que o Judiciário não pode simplesmente substituir a opção legal do programa por uma solução mais conveniente ao aluno, porque a exigência de garantia foi considerada compatível com a estrutura do FIES. Em resumo, o financiamento estudantil pode ser condicionado à apresentação de fiador ou de outra garantia admitida pela lei, e essa exigência foi reputada válida pelo STJ no Tema 349.