Tema 35

Trata-se do REsp 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Segunda Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia repetitiva. A lide nasceu de ação revisional proposta por R.S.S. contra U.B.B. S/A, em contrato de financiamento para aquisição de motocicleta, no valor de R$ 4.980,00, parcelado em 36 prestações de R$ 249,48. A autora pediu revisão de encargos contratuais, afastamento da capitalização, limitação de juros, vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes, manutenção na posse do bem e autorização para depósito do valor incontroverso. O tribunal de origem acolheu parcialmente a pretensão, afastando encargos e impedindo a negativação. Nos embargos de declaração, a instituição financeira alegou omissão quanto aos juros moratórios e à possibilidade de caracterização da mora após o trânsito em julgado.

A questão jurídica central, no ponto aqui analisado, foi definir se a inscrição ou manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, quando decidida na sentença ou no acórdão, deve seguir automaticamente o resultado do julgamento sobre a mora. O STJ afirmou que a negativação, nessa hipótese, não pode ser tratada de forma autônoma: ela acompanha a conclusão do mérito sobre a existência ou não de mora. Se a mora estiver caracterizada, a inscrição/manutenção é correta; se afastada, a negativação é ilícita.

O acórdão vinculou essa conclusão à jurisprudência consolidada da Segunda Seção, especialmente aos precedentes sobre mora em contratos bancários e sobre tutela para impedir negativação durante a ação revisional, como o REsp 527.618/RS e o EREsp 163.884/RS. Também reafirmou a distinção entre encargos do período da normalidade e encargos moratórios: apenas a cobrança abusiva de encargos da normalidade tem potencial para descaracterizar a mora; o simples ajuizamento da revisional não basta, nem a discussão de encargos moratórios abusivos. No plano normativo, foram mencionados o art. 543-C do CPC/1973, o art. 51 do CDC, o art. 52, §1º, do CDC, o art. 406 do CC/2002, a Lei de Usura e a Súmula 596/STF, além da Súmula 297/STJ quanto à incidência do CDC nas relações bancárias.

Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou a alegação de omissão e esclareceu que não havia necessidade de enfrentar, naquele ponto, tese futura sobre mora após eventual trânsito em julgado, porque isso dependeria do inadimplemento posterior e não integrava a controvérsia recursal. O acórdão embargado foi mantido integralmente no ponto da negativação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que o nome do consumidor pode ou não ser inscrito em cadastros de inadimplentes conforme o resultado da própria ação. Se o juiz ou o tribunal concluir que houve mora válida do devedor, a negativação é permitida. Se a mora for afastada porque o banco cobrou encargos abusivos na fase normal do contrato, a inscrição não pode ser mantida.

O ponto importante é que a negativação não é decidida isoladamente: ela depende do que foi reconhecido sobre a dívida no processo. Assim, quem discute judicialmente um contrato bancário não ganha, por si só, o direito de impedir a inscrição no cadastro de crédito. Para isso, é preciso demonstrar os requisitos da tutela provisória quando o pedido é feito no curso da ação. Já na sentença ou no acórdão, a regra é simples: a negativação segue a sorte da decisão sobre a mora.

Na prática, isso protege o credor quando a inadimplência é legítima e também impede a restrição de crédito quando a cobrança do banco foi considerada abusiva no ponto que afeta a própria constituição da mora. Houve, nos embargos de declaração, apenas a reafirmação desse entendimento, sem mudança de tese.