Teses & Súmulas | TEMA 35 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 35

Discussão acerca da mora e da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.

A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024).

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