Tese Vinculante
STJ
Tema 350
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.
Questão Submetida a Julgamento
350 - Discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.