Tema 350

No REsp 1.155.684/RN, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a controvérsia surgiu de ação revisional proposta por E.P.L. contra a Caixa Econômica Federal - CEF, em contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil no âmbito do FIES. A autora buscava a revisão de cláusulas contratuais, especialmente a exclusão da capitalização mensal de juros, além da repetição do indébito e da revisão da sucumbência. A CEF, por sua vez, sustentava a legalidade da exigência de fiador para a contratação do financiamento. O Tribunal de origem havia admitido a capitalização e a tabela price, afastando o CDC, mas a matéria foi levada ao STJ como recurso representativo de controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

A questão jurídica central foi saber se, em contrato de crédito educativo vinculado ao FIES, é lícita a capitalização de juros. O STJ afirmou que não, porque, em se tratando de crédito educativo, a cobrança de juros capitalizados depende de autorização expressa em norma específica, o que não existia no caso. Aplicou-se a orientação da Súmula 121/STF, segundo a qual é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. O acórdão também registrou que os contratos do FIES não se submetem ao CDC, por se tratar de programa governamental de financiamento estudantil, e reafirmou a legalidade da exigência de garantia pessoal, inclusive fiador, à luz do art. 5º da Lei 10.260/2001 e de precedentes da Corte sobre a idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Foram citados, entre outros, os arts. 5º, III, VI, VII e § 9º da Lei 10.260/2001, além de precedentes como REsp 1.058.334/RS, REsp 880.360/RS, REsp 1.011.048/RS, REsp 630.404/RS e REsp 638.130/PR. Não há notícia, no material fornecido, de revisão de tese, modulação ou embargos alterando esse entendimento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o financiamento estudantil do FIES não pode cobrar 'juros sobre juros' se não houver lei autorizando isso de forma expressa. Para o aluno, isso significa que eventual cobrança capitalizada pode ser afastada judicialmente, com apuração do que foi pago a maior e possibilidade de restituição simples ou compensação. Ao mesmo tempo, o Tribunal entendeu que o programa pode exigir garantia pessoal, como fiador, porque isso faz parte da estrutura legal do financiamento e da proteção do equilíbrio do sistema. Em linguagem simples: o FIES pode exigir garantias para conceder o crédito, mas não pode aumentar a dívida por capitalização de juros sem base legal específica. O entendimento foi firmado pelo STJ no Tema 350 e permanece como referência para casos semelhantes.