Tema 351

No REsp 1.118.429/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região em ação revisional de benefício previdenciário proposta por V.F.d.S. O caso tratava de parcelas atrasadas de aposentadoria ou benefício previdenciário pagas de uma só vez pelo INSS, após reconhecimento judicial do direito, com retenção de Imposto de Renda na fonte calculada sobre o valor total creditado. A controvérsia surgiu porque, se os valores tivessem sido pagos mensalmente no tempo próprio, parte deles poderia ter sido tributada por alíquota menor ou até estar na faixa de isenção, mas o pagamento acumulado levou à incidência mais gravosa. A Fazenda sustentou violação ao art. 43 do CTN, ao art. 12 da Lei 7.713/1988 e ao art. 56 do Decreto 3.000/1999.

A questão jurídica central foi definir se, no pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, o Imposto de Renda deve incidir sobre o total recebido no momento do pagamento ou se deve ser recalculado como se cada parcela tivesse sido paga na competência própria. O STJ reafirmou a orientação já consolidada em sua jurisprudência de que o art. 12 da Lei 7.713/1988 disciplina o momento da incidência do tributo, mas não autoriza a tributação pelo montante global quando os valores correspondem a rendimentos mensais pretéritos. Para o cálculo, devem ser observadas as tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que cada parcela deveria ter sido paga, com apuração da renda mês a mês. O acórdão também invocou os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, destacando que não seria razoável agravar a carga tributária do segurado apenas porque o pagamento ocorreu tardiamente por mora da Administração. Foram citados precedentes das duas Turmas de Direito Público, como o REsp 783.724/RS, o REsp 901.945/PR, o REsp 897.314/PR, o REsp 617.081/PR e o AgRg no Ag 1.079.439/SP, todos na mesma linha interpretativa. O julgamento ocorreu sob o regime do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 8/2008.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que o contribuinte não pode ser tratado como se tivesse recebido, de uma só vez, uma renda maior do que realmente teria auferido mês a mês. Se o benefício previdenciário foi pago com atraso, o Fisco deve simular o que teria acontecido em cada competência, aplicando a tabela do Imposto de Renda de cada período. Isso evita que o segurado seja punido pela demora no pagamento causada pela Administração. Em vez de tributar o total acumulado como se fosse uma única renda concentrada, o cálculo deve respeitar a realidade econômica de cada mês. O resultado é, em geral, uma tributação menor e mais compatível com a capacidade contributiva do beneficiário. O entendimento também protege a isonomia, porque pessoas com a mesma renda mensal não devem receber tratamento tributário diferente apenas por causa do atraso no pagamento.