Teses & Súmulas | TEMA 352 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 352

Discute a possibilidade de o credor unilateralmente eleger o agente fiduciário no bojo de execução extrajudicial de contrato regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com garantia hipotecária.

A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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