Teses & Súmulas | TEMA 353 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 353

Discute-se a observância do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.

Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 23/07/2024).

Assuntos

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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