Tese Vinculante
STJ
Tema 353
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.
Questão Submetida a Julgamento
353 - Discute-se a observância do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.