Tese Vinculante
STJ
Tema 354
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
Questão Submetida a Julgamento
354 - Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.