Tema 354

Trata-se do REsp 1.060.210/SC, interposto por P.L.S.A. Arrendamento Mercantil contra acórdão do TJSC em embargos à execução fiscal proposta pelo Município de T. para cobrança de ISSQN incidente sobre operações de arrendamento mercantil. A controvérsia surgiu a partir de lançamento fiscal relativo a período em que vigorava o DL 406/68, com discussão sobre a incidência do imposto, a competência municipal para a cobrança e a base de cálculo adotada pelo Fisco por arbitramento. O processo contou com a participação de diversos amicus curiae, entre eles associações de municípios e entidades representativas do setor de leasing, e foi relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

No acórdão principal, a Primeira Seção partiu do precedente do STF no RE 592.905/SC, que reconheceu a incidência de ISS sobre o 'leasing' financeiro, por entender que o núcleo econômico da operação é o financiamento, e não uma mera locação ou obrigação de dar. A partir dessa premissa, o STJ enfrentou a regra de definição do sujeito ativo do ISS. Inicialmente houve divergência interna sobre se, na vigência do DL 406/68, prevaleceria o local do estabelecimento prestador, a sede da empresa ou o local da efetiva prestação. Ao final, o colegiado consolidou que, tanto sob o DL 406/68 quanto sob a LC 116/2003, a competência municipal se vincula ao local do estabelecimento prestador, entendido como a unidade econômica ou profissional onde se concentram os atos essenciais da prestação, especialmente a análise e aprovação do financiamento. Foram citados os arts. 12 do DL 406/68, 3º e 4º da LC 116/2003, 146, III, e 156, III, da CF, além do art. 110 do CTN. A discussão sobre a base de cálculo, com alegada violação ao art. 148 do CTN e ao art. 9º do DL 406/68, acabou prejudicada no julgamento principal e nos votos posteriores. Nos embargos de declaração, o STJ afastou omissão, contradição e violação à separação dos poderes, afirmando que não criou norma nova, apenas interpretou a legislação aplicável. Houve ainda um segundo julgamento de embargos de declaração, em 2014, que rejeitou pedido de efeitos prospectivos e reafirmou a inexistência de modulação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou o pedido de eficácia apenas prospectiva, afirmando que a controvérsia foi resolvida por interpretação de norma já revogada, sem declaração de inconstitucionalidade.

Em termos práticos, o STJ concluiu que o ISS pode ser cobrado sobre operações de 'leasing' financeiro, porque essa operação é tratada como prestação de serviço de financiamento. Além disso, o imposto não fica, em regra, com o Município onde o cliente assinou o contrato ou recebeu o bem, mas com o Município onde está o estabelecimento prestador que efetivamente concentra a atividade decisória da operação. No caso julgado, como o Município cobrador não era o competente segundo esse critério, a execução fiscal foi afastada. Para contribuintes e Municípios, a principal consequência é a definição de onde o ISS deve ser recolhido nas operações de arrendamento mercantil financeiro, reduzindo disputas sobre competência territorial. A tese também deixou claro que a discussão sobre a base de cálculo não foi resolvida nesse repetitivo, porque ficou prejudicada pela definição da competência tributária. Posteriormente, o STJ reafirmou que essa orientação não teria efeitos apenas para o futuro, pois não houve modulação.