Tema 356

No REsp 1.086.382/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a contribuinte I.B.A. ajuizou ação em 04/06/2007 contra a Fazenda Nacional buscando a restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição ao FUSEX no período de 30/09/1991 a 29/03/2001. O TRF da 4ª Região manteve a extinção do feito por prescrição. No recurso especial, a parte sustentou, em síntese, que deveria incidir prazo mais amplo para a repetição do indébito, com base na disciplina do CTN e na LC 118/2005. O acórdão enfrentou a controvérsia sobre qual seria o termo e o prazo prescricional aplicável à restituição de contribuição compulsória destinada ao Fundo de Saúde do Exército.

A questão jurídica central foi definir se a contribuição ao FUSEX se submete ao regime de lançamento por homologação, com a tese dos 'cinco mais cinco', ou ao lançamento de ofício, hipótese em que incide o prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN. O STJ reafirmou que a contribuição ao FUSEX tem natureza tributária, por ser prestação pecuniária compulsória, instituída em contexto de legalidade tributária e descontada diretamente em folha pelo órgão pagador, sem participação do sujeito passivo na constituição do crédito. Com isso, afastou a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e da lógica própria do lançamento por homologação. O acórdão também mencionou precedentes das duas Turmas da Corte, destacando a convergência posterior em favor da prescrição quinquenal, como nos REsp 1.068.895/RS, REsp 1.094.735/PR, REsp 857.464/RS, REsp 1.092.064/RS e REsp 1.094.735/PR, além de precedentes sobre a natureza tributária da exação, como REsp 789.260/PR, REsp 761.421/PR, REsp 692.277/SC e REsp 764.526/PR. O fundamento decisivo foi que, sendo tributo sujeito a lançamento de ofício, a pretensão de repetição de indébito prescreve em cinco anos, contados na forma do art. 168, I, do CTN. O acórdão também registrou a afetação como representativo de controvérsia sob o art. 543-C do CPC/73.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que quem quer reaver valores pagos indevidamente ao FUSEX tem cinco anos para entrar com a ação. Isso acontece porque o Tribunal entendeu que essa contribuição não funciona como um tributo em que o próprio contribuinte calcula e paga primeiro para depois o Fisco conferir; ao contrário, o desconto é feito diretamente na folha, sem participação do militar na formação do débito. Por isso, não se aplica a regra mais longa associada ao lançamento por homologação. O resultado é que pedidos de restituição ficam limitados ao prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN. Para o contribuinte, isso exige atenção ao tempo decorrido desde cada desconto. Para a Administração, a decisão dá estabilidade ao critério de contagem da prescrição nas ações envolvendo o FUSEX. Não houve revisão de tese no conjunto informado; o entendimento vigente é o fixado no acórdão principal.