Teses & Súmulas | TEMA 356 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 356Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex. O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 10/10/2024). |
Assuntos
Prescrição, FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas, Repetição de indébito, DIREITO TRIBUTÁRIO
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