Tema 358

No REsp 1.042.585/RJ, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a F. E. S. P. do E. do R. de J. impetrou mandado de segurança contra o I.N.S.S., representado pela Fazenda Nacional, buscando afastar a exigência de apresentação de GFIP como condição para obtenção de certidão negativa de débito ou certidão de regularidade fiscal. A controvérsia surgiu porque a contribuinte alegava inexistência de débito formalmente constituído, enquanto a Administração apontava descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente os fatos geradores da contribuição previdenciária e, ainda, divergência entre valores declarados nas GFIP e os efetivamente recolhidos. A sentença concedeu a segurança, mas o TRF da 2ª Região reformou o julgado para reconhecer a legitimidade da recusa da certidão. O recurso especial foi interposto contra esse acórdão regional.

A questão jurídica central consistiu em saber se é legítima a recusa de expedição de certidão negativa de débito tributário quando o contribuinte, sujeito a tributo lançado por homologação, deixa de cumprir obrigação acessória prevista na Lei 8.212/91 e apresenta declarações com divergência em relação aos valores efetivamente recolhidos. O STJ afirmou que o art. 32, IV, e § 10, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, autoriza a Administração a tratar o descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente ao INSS os dados dos fatos geradores como óbice à expedição da prova de inexistência de débito. Também assentou que, havendo divergência entre os valores declarados nas GFIP e os recolhidos, os créditos tributários já se consideram constituídos pela própria declaração do contribuinte, sendo desnecessário novo lançamento formal para fins de exigibilidade e de recusa da certidão. O acórdão ainda registrou que afastar a incidência da lei, sem observância da reserva de plenário, poderia violar a Súmula Vinculante 10 do STF. Além disso, o Tribunal apontou óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto à alegada impenhorabilidade dos bens e incidência da Súmula 7/STJ para reexaminar a existência de saldo devedor remanescente. O julgamento foi submetido ao art. 543-C do CPC/73, como representativo da controvérsia.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ entendeu que não basta ao contribuinte dizer que não houve lançamento formal pelo Fisco para exigir a certidão fiscal. Se a lei impõe o dever de informar mensalmente os dados da contribuição previdenciária e essa obrigação não é cumprida, ou se as informações prestadas mostram diferença entre o que foi declarado e o que foi pago, a Administração pode negar a certidão. A lógica do julgamento é que a própria declaração do contribuinte pode constituir o crédito tributário, tornando desnecessário um novo ato de lançamento para impedir a emissão da certidão. Assim, quem entrega informações incompletas ou inconsistentes pode ficar impedido de obter a prova de regularidade fiscal até a correção da situação. O precedente também reforça que o Judiciário não pode afastar a lei aplicável sem observar a reserva de plenário, e que questões fáticas já reconhecidas nas instâncias ordinárias não podem ser revistas em recurso especial.