Tema 359

No REsp 1.136.733/PR, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região em embargos à execução de sentença tributária. O título executivo, transitado em julgado em 12/05/2006, condenara a União a restituir valores de IOF recolhidos indevidamente, com atualização monetária desde o pagamento e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A sentença ainda determinou, em homenagem à isonomia, que os índices de atualização monetária corresponderiam aos utilizados pela Fazenda Nacional para seus créditos, com ressalvas específicas sobre IPC, INPC e TR. Na fase executiva, o tribunal de origem entendeu haver contradição no título e afastou os juros de mora para aplicar a Taxa SELIC. A Fazenda sustentou que isso alterava o conteúdo do julgado e violava a coisa julgada.

A questão jurídica central foi saber se, em execução de sentença tributária transitada em julgado após a vigência da Lei 9.250/95, é possível substituir os juros de mora fixados expressamente no título pela Taxa SELIC. O STJ respondeu negativamente. O fundamento decisivo foi a proteção à coisa julgada: uma vez que o título judicial fixou juros moratórios de 1% ao mês e também disciplinou a correção monetária, não cabe ao juízo da execução reescrever o comando condenatório para adotar a SELIC. O acórdão destacou que a SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, já engloba juros e correção monetária, razão pela qual não pode ser cumulada com outro índice de atualização. Também foram mencionados o art. 161, parágrafo único, e o art. 167 do CTN, além do art. 543-C do CPC/73, por se tratar de recurso repetitivo. O julgado citou precedentes da Primeira Seção e das Turmas, especialmente os EREsp 779.266/DF, EREsp 816.031/DF, REsp 933.905/SP, REsp 1057594/AL, AgRg no AgRg no REsp 1109446/SP, AgRg no REsp 993.990/SP e REsp 872.621/RS, consolidando a orientação de que, se a sentença posterior à Lei 9.250/95 fixou juros de mora em 1% ao mês, a SELIC não pode ser introduzida na liquidação sem ofensa à coisa julgada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que a fase de execução não serve para mudar o que a sentença já decidiu de forma definitiva. Se o juiz, na sentença transitada em julgado, determinou juros de mora de 1% ao mês e também definiu como a correção monetária seria feita, não é possível trocar esse critério pela SELIC depois. Isso porque a SELIC já reúne correção monetária e juros ao mesmo tempo; por isso, aplicá-la por cima de um título que já previu juros e atualização significaria cobrar duas vezes pelo mesmo período ou alterar o conteúdo da decisão final. Na prática, o contribuinte ou a parte vencedora executa exatamente o que foi reconhecido no processo, e o Poder Público também fica vinculado ao comando judicial já estabilizado pela coisa julgada.