Tema 36

No REsp 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, Rosemari dos Santos Sanches ajuizou ação revisional contra o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A após contratar financiamento de motocicleta no valor de R$ 4.980,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 249,48. A autora pediu revisão dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização, da comissão de permanência, da inscrição em cadastros de inadimplentes, autorização para depósito do valor incontroverso e manutenção na posse do bem. A sentença reduziu os juros, afastou a comissão de permanência, determinou capitalização anual e acolheu outras providências. O TJ/RS manteve a revisão e ainda afastou, de ofício, diversos encargos contratuais. Nos embargos de declaração opostos pelo banco, discutiu-se suposta omissão quanto aos juros moratórios e à possibilidade de mora após o trânsito em julgado, mas os embargos foram rejeitados.

O Tema 36 foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos e delimitou controvérsias típicas de contratos bancários submetidos ao CDC, com referência à ADI 2.591-1 e à Súmula 297/STJ. No mérito, o STJ assentou que as instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, que a mera estipulação de juros acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade e que o art. 591 c/c art. 406 do CC/02 não se aplica aos juros remuneratórios de mútuo bancário. Admitiu, porém, revisão excepcional da taxa quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada no caso concreto, à luz dos arts. 39, V, e 51, IV e §1º, do CDC, tomando a taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro referencial, sem fixar teto abstrato. Quanto à mora, consolidou-se que a cobrança abusiva de encargos da normalidade contratual, especialmente juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora; por outro lado, o simples ajuizamento da revisional ou abusos apenas em encargos moratórios não afastam a mora. Nos juros moratórios, manteve-se o limite de 1% ao mês nos contratos sem lei específica. Sobre a inscrição em cadastros de inadimplentes, exigiu-se, para tutela inibitória, ação questionando o débito, plausibilidade jurídica fundada em jurisprudência consolidada e depósito da parcela incontroversa ou caução; no mérito, a inscrição segue a sorte da mora. No ponto mais sensível, prevaleceu a tese de que é vedado ao juiz, de ofício, com base no art. 51 do CDC, reconhecer abusividade de cláusulas em contratos bancários sem pedido expresso, afastando a orientação do acórdão recorrido. Nos embargos de declaração de 2009, a Segunda Seção rejeitou a alegação de omissão, reafirmando a orientação sobre juros moratórios e esclarecendo que não cabia decidir sobre hipótese futura de mora após eventual trânsito em julgado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que contratos bancários podem ser revistos quando houver abuso comprovado, mas o juiz não pode sair anulando cláusulas por iniciativa própria, sem que o consumidor tenha pedido isso. Também afirmou que os bancos não ficam presos ao teto da antiga Lei de Usura e que juros acima de 12% ao ano não são, por si sós, ilegais. Se a taxa cobrada for muito fora do padrão do mercado e isso ficar demonstrado no processo, o Judiciário pode reduzir o encargo. Outro ponto importante é a mora: se o banco cobra encargos abusivos na fase normal do contrato, o devedor pode deixar de ser considerado em mora; mas discutir o contrato, por si só, não basta para afastá-la. Isso impacta diretamente a possibilidade de negativação, protesto e retomada do bem financiado, porque esses efeitos dependem da existência ou não de mora. A decisão também reforça que, em contratos bancários sem regra específica, os juros de mora podem chegar a 1% ao mês. No conjunto, o Tema 36 buscou equilibrar proteção ao consumidor e segurança jurídica, mas fixou um limite processual importante: a revisão judicial depende de provocação da parte, não de atuação espontânea do juiz.