Tese Vinculante
STJ
Tema 36
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Questão Submetida a Julgamento
36 - Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.