Tema 360

No REsp 1.142.177/RS, relatado originalmente pelo Ministro Luiz Fux, J.M.D. ajuizou ação de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional para reaver imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos em reclamatória trabalhista. A controvérsia surgiu porque, após dispensa considerada irregular, houve decisão judicial determinando a reintegração e o pagamento dos valores relativos ao período de afastamento. O acórdão de origem entendeu, em síntese, que parte das verbas tinha natureza indenizatória, enquanto a União sustentou a incidência do tributo. Nos embargos de declaração, relatados pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o contribuinte alegou omissão e obscuridade quanto à natureza das parcelas e ao alcance da divergência jurisprudencial.

A questão jurídica central foi definir se os valores pagos em decorrência de decisão judicial que determina a reintegração do empregado/servidor possuem natureza remuneratória ou indenizatória para fins de imposto de renda. O STJ concluiu que, quando a decisão judicial assegura a reintegração e o pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento, as parcelas assumem natureza remuneratória, pois equivalem a salários vencidos, como se o vínculo tivesse permanecido em pleno exercício. Nessa hipótese, há disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 153, III, da Constituição e do art. 43 do CTN. O acórdão também dialogou com os arts. 7º, I, da Constituição, e 477, 478, 495, 496 e 497 da CLT, distinguindo a hipótese em que a reintegração é inviável e o tribunal converte a obrigação em indenização: nesse cenário, a verba pode ter natureza indenizatória e não sofrer incidência do imposto. Foram citados precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, além dos EREsp 903.019/DF, REsp 1073113/PR, REsp 850.091/RN, REsp 933.923/SP, AgRg no REsp 1023756/PE, REsp 356.740/RS e REsp 625.780/RS, todos no sentido da incidência quando a verba corresponde a remuneração do período de afastamento. Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ distinguiu duas situações. Se a decisão judicial apenas reconhece que o trabalhador ou servidor deveria ter permanecido no cargo e manda pagar os salários e vantagens do período em que ele ficou afastado, esses valores são tratados como remuneração atrasada, e o imposto de renda incide normalmente. Isso porque o tribunal entende que não se trata de indenização por dano, mas de pagamento do que teria sido recebido se o vínculo tivesse seguido normalmente.

Por outro lado, se a própria decisão judicial afasta a reintegração por ser ela inviável e converte a obrigação em indenização, a verba pode deixar de ser tributada, porque passa a compensar a perda do emprego ou do vínculo, e não a remunerar trabalho prestado. Assim, o ponto decisivo não é apenas o fato de ter havido dispensa irregular, mas a natureza jurídica final da verba fixada na decisão trabalhista ou judicial.