Teses & Súmulas | TEMA 360 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 360

Questão relativa à incidência do imposto sobre a renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.

Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/07/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Consulte a fonte aqui